Procedimentos de negociação colectiva ilegais na PSP

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Fraco Bom  

Exigimos um processo negocial em obediência aos princípios legislativos, concretamente à Lei sindical da PSP e Constituição da Republica Portuguesa.

A FENPOL, solicitou no passado dia 9 de Setembro, a Sua Excelência, o Ministro da Administração Interna, para que cessasse toda e qualquer reunião com a Direcção Nacional, tendente a regular no seio da PSP, matérias de são de negociação colectiva obrigatória, convocadas pela Direcção Nacional da PSP, concretamente em relação ao Projecto de Horários de Trabalho, uma vez que a mesma não se encontra legitimada nos termos da lei.

Pela primeira vez, exigimos um processo negocial em obediência aos princípios legislativos, concretamente à Lei sindical da PSP e Constituição da Republica Portuguesa. Consideramos ter chegado ao limite a intromissão da Direcção Nacional da PSP, em processos que qualifica de negociação colectiva, mas que não o são, pois não lhe compete essa negociação. Mas aqui também os sucessivos governos e demais sindicatos, tiveram a sua quota parte de responsabilidade, por terem permitido ao longo dos anos que estas “pseudo” negociações de matérias fossem presididas e desenvolvidas pela Direcção Nacional da PSP, a qual ao abrigo do artº 35º da Lei nº 14/2002 não tem competência para tal.

Igualmente se vai solicitar a anulação do Despacho 12GDN2011, relativo ao Regime da Mobilidade Interna pelos mesmos fundamentos, assim como todos os despachos que se refiram a matéria de negociação colectiva.
 
De salientar o preceito do artigo 41º, nº 2, da Lei nº 14/2002, “O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter sectorial é o Governo, através do Ministro da Administração Interna…”
 
Tais matérias são objecto de negociação colectiva nos termos da Lei 14/2002, de 19 de Fevereiro e artigo 56º da Constituição da Republica Portuguesa.
 
E por isso mesmo, como de legislação laboral se trata, constitui direito constitucional das associações sindicais nos termos do Artigo 56º, nºs 2, alíneas a) e d), participar na elaboração da legislação de trabalho e fazer-se representar nos organismos de concertação social.
 
São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:
 
a) Da estrutura da escala remuneratória e indiciária;
b) Do regime dos suplementos remuneratórios;
c) Das prestações da acção social e da acção social complementares específicas;
d) Dos princípios da constituição, modificação e extinção da relação de emprego;
e) Das carreiras, incluindo as respectivas escalas salariais;
f) Da duração e horário de trabalho; (negrito nosso)
g) Do regime de férias, faltas e licenças;
h) Das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;
i) Da formação e aperfeiçoamento profissional;
j) Dos princípios do estatuto disciplinar;
l) Dos princípios do regime de mobilidade;
m) Dos princípios do regime de recrutamento e selecção;
n) Do regime de classificação de serviço;
 
E prevendo a Constituição da Republica Portuguesa, no seu artigo 56º, como direitos fundamentais conferidos às associações sindicais:
 
1.Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho; (negrito nosso)
b)Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;
c)Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;
d)Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;
e)Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
3. (…)
4. (…)
 
Esta posição assumida pela FENPOL, está sustentada na grande parte da Doutrina e na Jurisprudência Portuguesa, segundo a qual e cite-se Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2005, p. 559, que “É entendimento pacifico na jurisprudência constitucional portuguesa, não obstante as duvidas suscitadas por parte da doutrina, que a inconstitucionalidade adveniente da violação do direito de participação das associações sindicais e das comissões de trabalhadores nas elaboração da legislação de trabalho, determina a invalidade da lei. (…)