História do Sindicalismo

D - Restrições e as Incompatibilidades

Apesar da lei sindical da PSP, ter constituído uma inovação na luta reivindicativa pelos profissionais da PSP, foram apostas na lei sindical algumas restrições (artº. 3º) ao exercício da liberdade sindical, por parte do pessoal da PSP com funções Políciais, sendo estas aplicáveis, atendendo à natureza e missão desta força de segurança, não podendo o pessoal da PSP, fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária (alínea a).

No entanto esta restrição, não se pode confundir com o direito de expressão em actividade sindical, pois quaisquer declarações que sejam feitas por membro dos corpos gerentes ou delegado sindical no âmbito da actividade sindical não pode ser alvo avaliação disciplinar pela entidade patronal, sob pena de violação directa do previsto na Constituição.

Outra das restrições enumerada, é fazer declarações sobre matérias de que os profissionais da PSP tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais (alínea b). Tal restrição, entende-se como perfeitamente justificável, na medida em que a mesma pode constituir violação de segredo por funcionário e revela-se perfeitamente compatível e adequada com o exercício da actividade Policial.

A restrição pela convocação de reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente, e, tratando- se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem (alínea c), traduz-se numa clara violação à condição de cidadão, resultando esta restrição como mero resultado da actividade profissional desenvolvida. A este propósito, refira-se que o Código Europeu de Ética Policial (The European Code of Police Ethics) [23], prevê no capitulo IV, relativo à Organização das Estruturas da Polícia, concretamente no ponto D., nº 31, dedicado aos direitos do pessoal Policial, que os Agentes de polícia em regra, desfrutam dos mesmos direitos civis e políticos que outros cidadãos. Restrições à Estes direitos só poderão ser efectuados quando são necessários para o exercício das funções da polícia numa sociedade democrática, em conformidade com a lei, e em conformidade com a Convenção Europeia sobre Direitos do Homem, surgindo assim um reconhecimento e um reforço pela participação politica na sociedade, com a qual não se compreende tal restrição e em que medida a mesma se justifica por colocar em causa a sua dignidade profissional ou isenção.

Tal direito no entanto nunca foi reconhecido, e, aliás refira-se que a transposição para o ordenamento jurídico nacional deste código, foi feita através da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2002 de 7 de Fevereiro de 2002, a qual não transpôs o referido código, limitando-se a extrair alguns pontos entendidos por relevantes e aplicá-los à PSP e GNR.

Por último, é vedado aos profissionais o direito à greve (alínea d). O direito à greve constitui o expoente máximo da liberdade sindical, resultando a restrição deste direito por imposições de natureza constitucional, não sendo esta limitação imposta nem pelo Artº. 11º. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem pela própria Constituição da Republica Portuguesa.

Analisando comparativamente a maioria dos sindicatos das polícias europeias, resulta que na maior parte destes mesmos sindicatos, que alguns lugares de direcção são ocupados pelos responsáveis máximos da hierarquia Policial. Tal acumulação de funções entre dirigente sindical (em alguns casos com funções de presidentes), aliada à hierarquia superior nas polícias que representam, traduz-se claramente numa maior vantagem do ponto de vista negocial com a tutela.

O Estado, ao negociar com as associações sindicais, nas quais os seus representantes máximos são também os escalões superiores da hierarquia Policial, condiciona de forma positiva as negociações com a tutela.

Em Portugal, foi criado um regime de incompatibilidades (artº. 7º) na lei sindical, o qual estabelece que o exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais é incompatível com as funções dirigentes de: a) Director nacional e Directores Nacionais - Adjuntos; b) Inspector-geral; c) Comandantes dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia; d) Director do Instituto Superior de Ciências Políciais e de Segurança Interna; e) Comandante da Escola Prática de Polícia; f) Comandantes do Corpo de Intervenção do Grupo de Operações Especiais e do Corpo de Segurança Pessoal; g) Directores de departamento com atribuições.

[23] Recomendação REC(2001)10 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 19 de Setembro de 2001