História do Sindicalismo

V - A Realidade Nacional

No plano nacional, são violados de forma permanente e reiterada, os princípios fundamentais decorrentes das principais normas de direito internacional e da própria Constituição da Republica Portuguesa, no que diz respeito à plenitude do livre exercício da liberdade sindical.

Este direito é limitado pelo não reconhecimento dos direitos dos Sindicatos de Polícia, personificado nos seus dirigentes e delegados, limitando-se a liberdade de expressão, e condicionando-se os dirigentes e delegados sindicais através da instauração de processos disciplinares de forma permanente, com o recurso a um Regulamento Disciplinar com 20 anos de existência e que não está minimamente adequado à realidade actual e aprovado numa conjuntura nacional anti-sindicatos de polícia.

A utilização do Regulamento Disciplinar da PSP, para limitar, constranger, prejudicar os dirigentes e delegados sindicais, no exercício do seu direito de reivindicação, constitui uma “arma inconstitucional” ao dispor da hierarquia da PSP, utilizada de forma desproporcional, despropositada e acima de tudo ilegal.

Este uso abusivo e permanente do regulamento disciplinar da PSP em dirigentes sindicais, tem um objectivo encoberto, o de silenciar, coagir e condicionar a actividade do próprio sindicato, para que estes não venham a questionar as deficiências na organização da PSP, incapacidade dos responsáveis e decisões desprovidas de legalidade que infelizmente vão acontecendo dia após dia.

Os sindicatos da PSP, são os únicos sindicatos portugueses a quem desde 2003 têm vindo sucessivamente a serem vedados aos seus membros dos corpos gerentes, o regime de acumulação de créditos sindicais (mesmo quando legalmente consagrado), concretamente o facto de os créditos sindicais de restantes membros das estruturas de direcção possam ser usados por outros. A “profissionalização” do sindicalismo, é tida pela hierarquia e pela tutela, como uma clara oposição à instituição PSP e os responsáveis, como se de um “inimigo” se trata-se, ou como aqueles, que na visão dos dirigentes máximos da PSP, criam problemas ao seu poder totalitário do “posso quero e mando”, à semelhança de regime anti-democráticos e ditatoriais.

Ao nível da negociação colectiva, a Declaração da Organização Internacional de Trabalho, adoptada em 1998, prevê numa das suas quatro grandes áreas de intervenção, para além da liberdade de associação e da liberdade sindical, o direito de negociação colectiva assume especial relevo.

Ora este mesmo direito de negociação colectiva na PSP, não é um direito absoluto, existindo casos em que a própria negociação colectiva é inexistente, apesar de versar sobre matérias cuja negociação é obrigatória. Destacam-se desde logo a Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, diploma que regula o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública em Geral, a qual visando directamente os profissionais da PSP, nunca teve presente durante o processo negocial representantes das estruturas sindicais da PSP, tendo o referido diploma sido aprovado e aplicado à PSP.

O Estatuto dos Profissionais da PSP, Decreto – Lei nº 299/2009 de 14 de Outubro, aprovou o novo estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Publica, porém influenciado e condicionado pelas directrizes impostas pela Lei 12-A/2008, conduziu à falta de entendimento em sede de concertação social entre sindicatos e tutela, no que diz respeito aos regimes de carreiras e remunerações, condicionando desta forma não só o diploma final do estatuto do pessoal da PSP, como também todo o processo negocial com os sindicatos do sector.

Importa ainda salientar o “limbo” em que a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, colocou a PSP. Concretamente inserindo os seus profissionais na função publica, sujeitos aos índices remuneratórios, sistemas de avaliação, etc., iguais aos praticados para com os demais funcionários públicos, sem que para tal se tivesse atendido às especificidades das funções policiais, não se compreendendo qual o motivo de distinção, que levou ao afastamento da GNR do âmbito de aplicação desta LVCR, quando se tratam de forças policiais que prosseguem os mesmos fins.

Situação dúbia e que não encontra mais uma vez sustentação legal firme, é o facto dos profissionais da PSP terem passado a serem considerados funcionários públicos e serem os únicos a ver-lhes vedado o direito à greve nesta mesma qualidade.

Resenha Histórica, da autoria de Pedro Magrinho, Presidente da Direcção da FENPOL.