História do Sindicalismo

I. A - Do Associativismo ao Sindicalismo

No mês de Abril de 1989, teve lugar na Praça do Comércio em Lisboa, a maior concentração de polícias, realizada no nosso país, visando a conquista daliberdade sindical, traduzindo-se num claro sinónimo de revolta de toda uma classe profissional que envolveu as várias hierarquias da Polícia de Segurança Publica.

"Os secos e molhados", expressão pela qual ficou conhecida a concentração e manifestação de polícias, deveu-se à repressão do corpo de intervenção da PSP, contra Polícias e colegas de profissão, que ali se manifestavam e que lutavam pelos direitos de toda a classe profissional.

Estes acontecimentos, foram determinantes para que o Estado e a opinião pública se apercebessem verdadeiramente das reivindicações dos polícias e do real "poder" que lhes advinha da sua união em torno de uma causa, até então merecedora de pouca atenção pela tutela.

Neste sentido, a Assembleia da República face à necessidade premente de responder de forma positiva ao incidente histórico ocorrido entre polícias, veio a aprovar a Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, que na altura se caracterizou por contemplar algumas inovações, traduzindo-se num ligeiro avanço no reconhecimento dos direitos fundamentais dos profissionais da Polícia de Segurança Publica.

Este diploma legal, nunca foi acolhido de forma positiva, ficando inclusivamente muito aquém do que seria justo e espectável pela classe Policial, conduzindo a que posteriores evoluções, ficassem de certa maneira marcadas por actos e decisões injustas e desproporcionadas, vindos da parte de vários governos, em desrespeito da própria lei, tendo sido originados de forma persecutória, processos disciplinares e sem fundamentos contra dirigentes associativos, não pelo mau desempenho das funções Policiais que lhe são cometidas enquanto verdadeiros órgãos de Polícia criminal, mas sim por tomarem parte em reuniões, manifestações e fomentarem a liberdade associativa, unicamente com o objectivo de "silenciar" o movimento associativo dos Polícias, através dos seus representantes.

A dimensão e a firme convicção da luta pela reconhecimento da liberdade associativa dos profissionais da PSP em defesa dos seus direitos fundamentais individuais e colectivos, nomeadamente, em defesa daquilo que seria o seu ideal de sindicalismo comparativamente ao sindicalismo praticado na demais função pública e sector privado, era amplamente conhecido pelo Governo e partidos da oposição, invocando-se inclusivamente o recurso ao direito de petição junto da Assembleia da República.

Nesta altura, começou a desenvolver-se um grande movimento de opinião por parte da sociedade portuguesa, em torno da contestação gerado pela falta de reconhecimento por via legislativa, do direito dos profissionais da PSP a constituírem sindicatos e que seria um acto de solidariedade para com as suas aspirações.

Portugal era pois, o único país da União Europeia onde os sindicatos de polícia não eram legalmente reconhecidos, tendo desencadeado à semelhança do movimento de opinião na sociedade portuguesa sobre o assunto, também um amplo movimento de solidariedade internacional, entre os principais sindicatos de polícias de toda a Europa, que se esboçaram a sua solidariedade e reconhecimento pela causa nacional.

Importa reconhecer que esta ampla movimentação tem produzido resultados concretos, de que são reflexo a alteração da posição do Governo da altura que deixou de se opor ao reconhecimento da liberdade sindical do pessoal da PSP. Outros partidos nesta sequência, também se pronunciaram pela urgência do reconhecimento do direito de se constituírem sindicatos e do exercício da liberdade sindical, nos mesmos termos em que são reconhecidos aos demais funcionários da administração pública, apresentando inclusivamente propostas de lei nesse sentido.

O período de vigência da Lei n.º 6/90 de 20.02, deveria então ser definitivamente ultrapassada e que urgia pois, reconhecer rapidamente aos profissionais da PSP o direito de constituição de sindicatos e de exercício da liberdade sindical em termos idênticos aos que são reconhecidos aos demais trabalhadores da função pública e do sector privado.

Discutia-se também, a existência de uma razão válida, para que reconhecido que seja o direito à constituição de sindicatos, seja negado aos profissionais de polícia a garantia do direito à greve. Em primeiro lugar, porque tal direito, era pois, constitucionalmente reconhecido (artigo 57.º, n.º 3), como um direito fundamental dos trabalhadores, sendo garantido à generalidade dos trabalhadores da função pública. Em segundo lugar, porque este direito sofre naturalmente e por via Constitucional os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, onde prevalece o superior interesse publico, obrigando desta forma a que as associações sindicais da Polícia e os Polícias em geral, em caso de greve a assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais.

No que diz respeito à PSP, é necessário ter em conta as funções específicas daquela força Policial, o que importa assegurar acima de tudo e caso concreto dos seus profissionais um dia vissem a exercer o direito à greve, é que ficassem ou não deixassem de ser assegurados todos os actos destinados a fazer face à prevenção da criminalidade, a garantir a segurança e tranquilidade públicas e a assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Essas ressalvas poderiam ser efectuadas no texto da própria lei, não se colocando em causa os direitos fundamentais dos direitos sindicais que os profissionais da PSP devem ter plena legitimidade para a exercer.

O reconhecimento do direito à constituição de sindicatos e do exercício da liberdade sindical na polícia, traduziu-se num marco importante, contribuindo para a modernização da Polícia de Segurança Pública e adequá-la a um estado de direito democrático. O reconhecimento da liberdade sindical aos agentes da PSP com funções Policiais, e os direitos de negociação colectiva e de participação que lhe andam associados, tem por base o pressuposto de que acima de cada polícia está um cidadão e um trabalhador, e que ao reconhecê-lo como tal, não resulta qualquer prejuízo na especificidade das funções que este desempenha.

A indispensabilidade de reconhecimento da liberdade sindical da polícia é, por outro lado, uma decorrência natural da vertente civilista desta força de segurança, ao invés dos militares, que foi consagrada na Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro), que procedeu à restituição à PSP da sua natureza civil de força de segurança constituída por um conjunto de agentes que presta um serviço público à comunidade, mantendo-se o reconhecimento desta natureza civilista na actual Lei Orgânica da PSP (Lei 53/2007 de 31 de Agosto). Este período conturbado de cerca de 13 anos em busca do reconhecimento pelo exercício da liberdade sindical, culminou com a aprovação da Assembleia da Republica da Lei nº 14/2002 de 19 de Fevereiro, que veio regular o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Tal diploma, veio confirmar direitos já reconhecidos constitucionalmente aos profissionais da PSP e trabalhadores em geral, decorrente de normas implícitas no próprio Código do Trabalho, mas difíceis de aceitar por parte da hierarquia da PSP. Surgiu pois como um reforço na legitimação de tais direitos constitucionalmente reconhecidos. Abrindo-se a porta às associações profissionais existentes até então, mudarem a sua denominação de associação profissional para sindicato ou associação sindical, isto permitir a constituição de mais sindicatos, originando os primeiros sindicatos de classes.

Com a entrada em vigor do citado diploma, resultou na necessidade de se adaptarem as então denominadas associações profissionais em associações sindicais, este reconhecimento pela transição da sua nomenclatura, resulta do artº. 43º da Lei 14/2002, ao prever que as associações profissionais do pessoal da PSP com funções Políciais legalmente constituídas à data da entrada em vigor da presente lei poderem converter-se em associações sindicais por deliberação dos respectivos associados e mediante o registo dos correspondentes estatutos no Ministério do Trabalho e da Solidariedade (artº. 43º, nº 1), bastando para isso que a associação sindical dê conhecimento, por escrito, nos 10 dias subsequentes ao registo, ao Ministro da Administração Interna (artº. 43º, nº 2).