História do Sindicalismo

II - À Luz do Direito Internacional

A liberdade sindical dos nossos dias, é reconhecida a todos os indivíduos, como uma liberdade fundamental nos Estados de direito correspondentes às democracias pluralistas, sendo pois reconhecida pelos principais instrumentos de direito internacional.

Todos estes instrumentos internacionais dispõem de força vinculativa no nosso ordenamento por força do Artº 8º da Constituição da Republica Portuguesa que, reforçam desde logo e asseguram o reconhecimento constitucional ao princípio da liberdade sindical, como exemplo e desde logo:
 
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
Artº. 23º, nº 4, "toda a pessoa tem o direito de fundar sindicatos e de sindicalizar-se para defender os seus direitos".
 
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem[1]
Artº. 11º "toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de fundar, com outros, sindicatos e filiar-se em sindicatos para defesa dos seus interesses".
 
- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos[2]
Artº. 22º, nº 1, "toda a pessoa tem direito de se associar livremente com outras, incluindo o direito de fundar sindicatos e de filiar-se neles para protecção dos seus interesses".
 
- Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais[3]
Artº. 8º, nº 1, alínea a), impõe aos diversos Estados signatários do Pacto, a obrigação de garantir "O direito de toda a pessoa a fundar sindicatos e a filiar-se livremente sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização correspondente, para promover e proteger os seus interesses económicos e sociais. Não poderão ser impostas outras restrições ao exercício deste direito para além das estabelecidas na lei, e que são necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública ou para a protecção dos direitos e liberdades alheias".
 
- Convenção nº 87 da Organização Internacional de Trabalho[4]
Artº. 2º, "os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas".
 
- Código Europeu de Ética Polícial – REC(2001)10[5],
Adoptada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa de 19 de Setembro de 2001

[1] Aprovada para ratificação, com reservas, pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro
[2] Aprovado para ratificação pela Lei nº 29/78, de 12 de Junho
[3] Aprovado para ratificação pela Lei nº 45/78, de 11 de Julho
[4] A provada pela Lei nº 45/77, de 7 de Julho
[5] Transposta para o ordenamento jurídico através da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2002 de 7 de Fevereiro de 2002