História do Sindicalismo

III - No Plano do Direito Constitucional

A liberdade sindical no plano constitucional, constitui uma modalidade com especificidades próprias e particulares, no que diz respeito ao reconhecimento aos trabalhadores do direito à liberdade sindical, para a defesa dos seus direitos e interesses colectivos.

No plano da liberdade sindical, consagrada no artº. 55º da Constituição da Republica Portuguesa, o direito de associação assume-se como um direito complexo, tal como referido anteriormente e que se analisa no plano de vários direitos ou liberdades específicos.

Traduzem sinais claros desta caracterização, alguns dos traços mais relevantes do regime jurídico definido na CRP, desde logo a liberdade de constituição de sindicatos, que corresponde à livre iniciativa dos trabalhadores de constituírem associações sindicais a todos os níveis, sem qualquer autorização prévia e mediante um processo apenas regulado formalmente (artº. 55º, nº 2, alínea a). O direito de associação ao nível da autonomia constitucional dada em matéria de constituição de associações ou sindicatos, é fundamentalmente um direito negativo, trata-se pois de um direito de defesa, essencialmente perante o Estado, proibindo a intromissão deste, seja na constituição de associações (não podendo ele constituí-las nem impedir a sua criação), seja na sua organização e vida interna.

O direito de exercício da actividade sindical na empresa (artº. 55º, nº 2, alínea d); está directamente relacionado com o direito aos associados dos sindicatos, de obterem através da respectiva associação sindical, dos seus delegados ou dirigentes, informações de carácter laboral, que directamente lhes diga respeito, é “…através da «liberdade de organização e de regulamentação interna» a Constituição garante a liberdade de auto organização e a liberdade estatutária das associações sindicais” [6]. A par deste direito à informação, é dada ainda a possibilidade de cedência de instalações de empresas (no sector privado) ou outras espaços ou instalações, quando se visam serviços públicos, para que os trabalhadores se possam reunir e desta maneira, que possam obter pessoalmente essas mesmas informações, suscitar dúvidas sobre assuntos colectivos ou que directamente lhes digam respeito.

Este direito implica o reconhecimento do delegado sindical no respectivo local de serviço, e que pressupõe algumas garantias que são indispensáveis ao exercício da liberdade sindical, desde logo, para além do acesso ao local de trabalho para reuniões, confere também a possibilidade de afixação de informação sindical, o direito a obter esclarecimentos aos mais vários níveis e desde que directamente ligado aos trabalhadores, bem como o direito ao gozo de créditos sindicais de horas ou dias de trabalho mensais, para o trabalho na vertente sindical.

“O direito de exercício de actividade sindical na empresa compreende potencialmente faculdades muito heterogéneas, desde a livre difusão de informação sindical, ao direito de reunião nas instalações da empresa, incluindo dentro do horário normal de trabalho, passando pela disponibilização pela entidade empregadora de instalações adequadas para o pleno exercício da actividade sindical na empresa” [7], traduzindo-se este direito de utilização das próprias instalações da entidade patronal para fins de natureza sindical, numa verdadeira conquista no plano sindical.

Considerando-se e reconhecendo-se como um verdadeiro direito constitucional.

Outro dos princípios decorrentes do exercício da liberdade sindical, decorre do artº. 55º, nº 4, porquanto estabelecer o princípio de independência e autonomia dos sindicatos perante o Estado, o patronato, as confissões religiosas, os partidos e outras associações políticas, pretende proteger a própria liberdade sindical que, quando colocada em confronto com o Estado, chama para as associações sindicais uma esfera de autonomia jurídica que não pode ser interferida ou afectada pelo Estado.

Apesar das associações sindicais serem independentes e autónomas das entidades patronais, nada obsta a que ambas as entidades possam cooperar entre elas, em busca de uma plantaforma de entendimento comum ou, não impedindo de forma alguma que as associações sindicais, possam inclusivamente funcionar como órgão consultivo da administração publica.

O artº. 55º, nº 5, consagra a possibilidade das associações sindicais terem o direito de se relacionarem e filiarem em organizações sindicais internacionais. Esta filiação dos sindicatos noutras organizações internacionais, permite o intercambio de informação no plano comparativo entre os sectores, de forma a permitir obter outros argumentos negociais para com a entidade patronal, bem como e noutro plano, permite o real conhecimento das restrições ou de uma maior amplitude da liberdade sindical, dos paises das diferentes associações sindicais que compõem essas mesmas organizações internacionais.

Por ultimo, o direito que os representantes eleitos pelos trabalhadores têm, em matéria de informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercicio legitimo das sua funções, conforme previsto no artº. 55º, nº 6 da Constituição. Este direito abrange quer os membros dos corpos dirigentes ou de órgãos dos respectivos sindicatos, quer os delegados sindicais, conferindo-lhes um regime mais garantistico de segurança no emprego, quer do ponto de vista do eventual despedimento, quer no âmbito de uma transferencia de local de trabalho.

Aliás, tal regime garantistico “…decorre naturalmente da sua situação de particular exposição perante as entidades empregadoras e as entidades publicas, encabeçando e dirigindo as reivindicações para a defesa dos direitos dos restantes trabalhadores, o que os transforma naturalmente em alvos privilegiados de retaliações ou outros abusos de poder privado dessas entidades” [8].
Constata-se pois, uma maior legitimação na protecção dos direitos dos trabalhadores membros de sindicatos, em face dos demais trabalhadores, pelo que foi adequado a estes, um tratamento revestido de algumas especificidades.

[6] Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, p. 733
[7] Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, p. 543
[8] Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, p. 737