História do Sindicalismo

A - A “restrição” do Direito à Greve

O direito à greve, assume especial relevo no plano da liberdade sindical, enquanto expoente máximo da reivindicação pelos direitos dos trabalhadores. A questão inicial é saber se existem limitações deste direito aos trabalhadores em geral ou somente aos trabalhadores do sector privado, excluindo-se de imediato os trabalhadores da função pública. A jurisprudência[10].

Tem sido unânime e aponta no sentido de não decorrer do Artº. 269º da CRP, qualquer distinção do direito de associação dos trabalhadores em geral e dos trabalhadores da função publica. Por via desse mesmo preceito constitucional, é reconhecido a todos o direito à greve e à plenitude do exercício da actividade sindical aos funcionários públicos. Diferentemente, assumem contornos diferentes e específicos, o caso das forças de segurança (no caso em concreto a Polícia de Segurança Publica), enquanto carreira especial inserida na administração pública, é imposto pelo Artº, 270º da Constituição, a restrição por via legislativa “…aos agentes dos serviços e das forças de segurança…” de se admitir o exercício do direito de greve “…mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical”.

No fundo e neste sentido, a Lei 14/2002, enquanto lei reguladora do exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação e colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, apesar de se tratar de um diploma inovador para a classe profissional, veio impor restrições por via legislativa, decorrentes da Constituição, ao consagrar no seu artº 3º, alínea d), enquanto restrição ao exercício da liberdade sindical pelos profissionais da PSP, a proibição destes exercerem o direito de greve.

“Mas, se ao admitir tais restrições, o artº 270º da Constituição dá indirectamente por resolvida a questão da titularidade desses mesmos direitos, visto que, se autoriza a restrição de direitos, é porque reconhece a titularidade dos mesmos” [11]

Porém, o legislador ao condicionar de sobremaneira a admissibilidade de restrições ao direito à greve, que considera exigíveis aos elementos das forças de segurança, certamente devido às funções que estes desempenham ao nível da segurança do Estado, vem repetir de forma categórica os princípios gerais consignados no artº 18º, nº 2 da Constituição, nomeadamente o princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade.

Neste sentido, “o que o legislador constitucional esclarece no artº 270º é que, no tocante às restrições nele previstas, o padrão por onde há-de guiar-se o legislador ordinário, e por onde há-de aferir-se a proporcionalidade (lato sensu) das restrições que o mesmo venha a introduzir, terá de ser o das «exigências das funções próprias» das forças ou instituições aí consideradas; no caso em apreço, o valor ou valores constitucionais cuja protecção cumprirá acautelar são os da eficiência e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, é dizer, da sua exclusiva dependência do interesse público”[12]

As funções especificas das forças de segurança e no caso em concreto dos elementos da Polícia de Segurança Publica, tais como defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, reflectem “a índole e o carácter socialmente básico das tarefas que lhes estão cometidas, combinadas com o poder ‘coercivo’ de que tais forças dispõem, em virtude de seu tipo de organização e da sua natureza de organismo armado, tornam necessário, na verdade, que, a um tempo, se lhes assegure um elevado nível de operacionalidade e se acautele de modo particular o risco (e mesmo só a suspeição) de actuações dos seus agentes des viadas do puro serviço do interesse público, e antes determinadas por objectos e interesses particularistas (e até pessoais). Nisto reside a ‘lógica’ do artigo 270.º da Constituição” [13].

Também neste sentido, “…poderão eventualmente justificar restrições aos direitos, liberdades e garantias certos interesses constitucionais, como os que decorrem dos artºs 272º-1 («segurança interna») (…) Deve, porém, observar-se como dimensão garantística ineliminável do regime das leis restritivas, a reserva constitucional de bem, pois o alargamento das restrições a quaisquer bens daria guarida a uma concepção relativista de bem potencialmente dissolvente da força normativa da Constituição e do regime «reforçado» dos direitos, liberdades e garantias [14].

Em súmula, conclui-se por maioria de razão e decorrente da propria CRP, que a liberdade sindical só pode ser restringida, pelo legislador ordinário, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo para tal e cumulativamente, observar-se escrupulosamente o princípio da proporcionalidade, i.e., encontrando-se as limitações cingidas ao que se entende necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (concretamente os previstos no n.º 2 do artigo 18.º).  De qualquer outra forma, as limitações não podem atingir o conteúdo essencial da liberdade sindical (conforme preceitua o n.º 3 do artigo 18.º).

[10] Cfr. Acórdãos nºs 31/84, 451/87, 15/88, 451/87, 185/99 e 93/92 do Tribunal Constitucional.
[11] Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, p. 535
[12] Acórdão 221/90 do Tribunal Constitucional de 20 de Junho de 1990, publicado no Diário da Republica, II série, nº 18, de 22 de Janeiro de 1991, pp. 730-735
[13] Ibidem
[14] Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, p. 392