História do Sindicalismo

IV - Das Disposições da Lei Sindical

Os sindicatos assumem um papel fundamental no âmbito das relações laborais, essencialmente derivado das lutas sociais que desencadearam pela vertente das reivindicações, conduzindo a necessárias melhorias no âmbito das relações laborais. O direito ao exercício da liberdade sindical, corresponde a eminentes preocupações sociais que encontram eco em documentos internacionais relevantes na ordem jurídica portuguesa [15], como é o caso da Polícia de Segurança Publica. Para se assegurar uma efectiva prossecução dos fins sindicais, tal como existe na liberdade de associação, há que se atender a especificidades da liberdade sindical, enquanto valor essencial dos sindicatos, tanto mais quando se tratam de sindicatos que visam defender os interesses colectivos de sectores de actividade ligada ás forças e/ou serviços de segurança, a qual se projecta desde logo nas liberdades individuais e não liberdades colectivas.

Os princípios emergentes do direito internacional, podem ser organizados da seguinte forma: o direito individual de se filiar em sindicato, a independência dos sindicatos perante o Estado, o direito de formação das associações sindicais e a limitação do exercício da liberdade sindical. Resulta ainda das várias legislações sobre sindicatos, que, quer a separação quer a combinação de ambas as liberdades individuais e colectivas, resultam na reconhecida autonomia sindical, fruto do reconhecimento constitucional da liberdade sindical e das orientações dos já aludidos diplomas internacionais.

É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos do pessoal com funções Policiais que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas. (artº. 2º, nº 7). Resulta pois, num reconhecimento da personalidade jurídica aos sindicatos, e da capacidade jurídica que lhes permite agir em juízo, na defesa dos interesses colectivos e individuais dos associados.

Mas a liberdade sindical, não se esgota somente com a tradicional actividade sindical, actualmente o conceito de sindicatos atinge um conceito mais vasto, derivado do desenvolvimento das funções sindicais, pelo que se estende também á promoção sócio – cultural, formação profissional e prestação de serviços a esses mesmos associados.

[15] António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 2006, p. 674