História do Sindicalismo

A - Direitos e Garantias Fundamentais do Pessoal da PSP

São assegurados direitos fundamentais de liberdade sindical (artº. 2º) ao pessoal da PSP com funções Políciais, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei (artº 2º, nº 1), assim como o direito de filiação e participação activa em associações sindicais, que estão restritas às associações sindicais compostas exclusivamente por pessoal com funções Políciais em serviço efectivo nos quadros da PSP (artº. 2º, nº 2). São assegurados, ainda, os direitos de exercício colectivo, nos termos constitucionalmente consagrado e concretizado em lei, sem prejuízo do disposto na presente lei (artº. 2º, nº 3), estando as associações sindicais legalmente constituídas a prosseguirem fins de natureza sindical, (artº. 2º, nº 4).

Por outro lado, está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por pessoal com funções Políciais em serviço efectivo nos quadros da PSP (artº. 2º, nº 5), tendo as associações sindicais o direito de estabelecer relações com organizações, nacionais ou internacionais, que sigam objectivos análogos (artº. 2º, nº 6)