História do Sindicalismo

B - O Âmbito Negocial

Qualquer processo negocial, deverá à partida ser efectuado por quem tenha a capacidade para o celebrar. A presente lei, veio reconhecer os direitos de negociação colectiva e de participação, aos sindicatos, conferindo-lhe legitimidade através do nº 31º, ao atribuir-lhes os direitos de negociação colectiva e de participação, no que respeita às associações sindicais, apenas podem ser exercidos através daquelas que, nos termos dos respectivos estatutos, representem interesses do pessoal da PSP com funções Políciais e se encontrem devidamente registadas.

Apesar dos sindicatos da PSP não celebrarem acordos colectivos ou convenções colectivas, tal como o sector particular na vertente empresarial, estes participam pois, em processos negociais pontuais e que digam directamente respeito a sectores de actividade que os que estes representam, Não restam duvidas que, cabe aos sindicatos a capacidade para celebrar acordos pontuais sobre determinadas matérias. Importa referir que, à semelhança com o regime previsto no artº 491º do Código do Trabalho, por via do artº 42º da Lei 14/2002, cabe aos representantes das associações sindicais essa mesma capacidade negocial enquanto membros representantes dessas mesmas estruturas sindicais e desta feita “…a negociação e celebração de convenções colectivas não será feita directamente por estas entidades, pois são pessoas colectivas, cabendo ás pessoas individuais, legítimos representantes dessas entidades” [16].

É assim impossibilitada qualquer intervenção directa e individual de qualquer trabalhador, em defesa dos seus interesses individuais. A participação individual do pessoal da PSP, faz-se em assembleias designadas para ouvir os associados em determinados projectos ou propostas negociais, sendo no final de cada assembleia, é deliberada qual a posição que cada estrutura sindical, deve adoptar em qualquer processo negocial.

No âmbito de qualquer processo negocial, é essencial que a Administração e as associações sindicais respeitam o princípio da boa-fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos pedidos de reunião solicitados quer às propostas mútuas, fazendo-se representar nas reuniões destinadas à negociação ou participação e à prevenção ou resolução de conflitos (artº 32º, nº 1). Nestes mesmos termos, são permitidas as consultas que as partes entendam necessárias efectuar no âmbito do processo negocial ou de participação não, as quais não suspendem nem interrompem a marcha do respectivo procedimento, salvo se o contrário expressamente for acordado (artº 32º, nº 2). Sendo ainda permitido que cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado dos direitos de negociação colectiva e de participação, designadamente os estudos e elementos de ordem técnica ou estatística, não classificados, que sejam tidos como indispensáveis à fundamentação das propostas e das contrapropostas (artº. 32º, nº 3).

“A negociação colectiva é não apenas reconhecida como meio de produção de normas reguladoras das condições de trabalho, é também protegida ou promovida pelo ordenamento jurídico como técnica preferencial da composição dos interesses colectivos” [17]. Nesta perspectiva, esta liberdade de negociação implica que em toda e qualquer intervenção em acto negocial, as associações sindicais devem primar pelo princípio a boa-fé e procurando acima de tudo o interesse social, pelo que nesta medida foi aposta à presente lei, uma cláusula de salvaguarda, para que a Administração e as associações sindicais estejam subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função Policial e a melhoria das condições socioeconómicas do pessoal da PSP com funções Políciais (artº. 33º)

“A negociação colectiva, encarada globalmente, surgiu então como um mecanismo de mudança social e económica, condicionando os ambientes de trabalho, a estrutura do emprego, a repartição funcional de rendimentos, a satisfação de necessidades colectivas, a estabilidade social e até, em certa medida o funcionamento das instituições politicas” [18]. Neste sentido o direito de negociação colectiva e o procedimento de negociação, vem garantir ao pessoal da PSP com funções Políciais o direito de negociação colectiva do seu estatuto jurídico-profissional (artº. 34º, nº 1).
A negociação colectiva é então considerada como a apreciação e negociação entre as associações sindicais e a PSP das matérias relativas àquele estatuto [19], com vista a tentar atingir um acordo (artº 34º, nº 2), aplicando-se ao direito de negociação colectiva previsto na presente lei, relativamente à negociação geral, o previsto no regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público20 (artº 34º, nº 3).

As negociações sectoriais iniciam-se em qualquer altura do ano e têm a duração que for acordada entre as partes, aplicando-se-lhes os princípios vigentes para a negociação geral anual (artº 34º, nº 4), sendo que este acordo sectorial, total ou parcial, que for obtido consta de documento autónomo subscrito pelas partes e obriga o Governo a adoptar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exacto cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo de outros prazos que sejam acordados, salvo nas matérias que careçam de autorização legislativa, caso em que os respectivos pedidos devem ser submetidos à Assembleia da República no prazo máximo de 45 dias (artº 34º, nº 5). A negociação colectiva garantida na lei sindical da PSP, compatibilizar-se-á com a negociação geral anual da função pública (artº 34º, nº 6).

O Objecto de negociação colectiva no âmbito da Lei 14/2002, comporta as matérias relativas à fixação ou alteração: da estrutura da escala remuneratória e indiciária; do regime dos suplementos remuneratórios; das prestações da acção social e da acção social complementares específicas; dos princípios da constituição, modificação e extinção da relação de emprego; das carreiras, incluindo as respectivas escalas salariais; da duração e horário de trabalho; do regime de férias, faltas e licenças; das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; da formação e aperfeiçoamento profissional; dos princípios do estatuto disciplinar; dos princípios do regime de mobilidade; dos princípios do regime de recrutamento e selecção e do regime de classificação de serviço.

Verifica-se pois, resultar uma delimitação da própria lei, em sentido positivo ao enumerar (artº. 35º) as matérias que em abstracto são susceptíveis de tratamento por esta forma de negociação. Existem porém, casos de especificidade e que têm de ser aplicados à Unidade Especial de Polícia, nomeadamente ao Corpo de Intervenção, ao Grupo de Operações Especiais e ao Corpo de Segurança Pessoal, Grupo Operacional Cinotécnico e ao centro de Inactivação de Engenhos Explosivos e segurança em Subsolo, em que é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei (artº 39º).

Ficam excluídas as matérias que digam respeito á estrutura, ás atribuições e ás competências da PSP não podem ser objecto de negociação colectiva ou de participação (artº. 40º).
 
Decorrido o período negocial, e não havendo acordo entre as estruturas sindicais e o Estado através do Ministério da Administração Interna no caso em concreto, nestes termos prevê a lei que terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo, poderá abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos (artº 37º, nº 1). Este pedido para negociação suplementar será apresentado no final da última reunião negocial ou, por escrito, no prazo de cinco dias, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo (artº 37º, nº 2).

Desta forma, a negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, consiste na tentativa da obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com qualquer outra entidade (artº 37º, nº 3). Na negociação suplementar, a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo Ministro da Administração Interna (artº 37º, nº 4), a qual finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada (artº 37º, nº 5).

A par das matérias que são objecto de negociação colectiva, é garantido ao pessoal da PSP com funções Políciais o direito de participar, através das suas associações sindicais (artº. 38º): na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, a qual é efectuada nos termos da lei; na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores da função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse do pessoal da PSP, designadamente os serviços sociais, a qual é efectuada nos termos da lei; nas alterações ao regime jurídico da aposentação e na definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP, que não seja objecto de negociação tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este.

Têm ainda o direito de participar no controlo da execução dos planos económico-sociais; no domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos; nas auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos; na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita a negociação ou participação; na definição do regime de acidentes de serviço e de doenças profissionais; no direito de apresentar parecer consultivo relativamente à elaboração de legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objecto de negociação.

[16] Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 2006, p. 1099
[17] António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 2006, p.731
[18] Ibidem, p. 727
[19] Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 511/99 de 24 de Novembro
[20] Lei nº 23/98 de 26 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro