História do Sindicalismo

Uma resenha histórica do sindicalismo na PSP, por Pedro Magrinho, presidente da FENPOL.

Dividida por tópicos, esta resenha histórica pretende dar a conhecer as fases mais marcantes do sindicalismo na PSP em Portugal, fazendo referencia aos principais diplomas de direito nacional e internacional, que regulam a plenitude do exercício da actividade sindical, conferindo garantias e impondo restrições em face dos demais funcionários do Estado.


Introdução

Após o 25 de Abril de 1974, vários movimentos em busca da liberdade sindical, envolvendo vários sectores da sociedade, surgiram em Portugal. Nesta luta pelo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores, impunha-se a necessidade da criação de uma legislação própria para regular o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores, tendo sido publicado em 30 de Abril de 1975, o Decreto - Lei nº 215-B/75.

Com o passar dos anos e ainda com um carácter marcadamente militar no seio da hierarquia da Polícia de Segurança Publica, surgiram também os primeiros sinais na necessidade da criação do associativismo, que permitisse aos profissionais daquela força de segurança, poder fazer frente à subserviência que a hierarquia lhes impunha e a par disso, poderem de forma livre e expressar as suas necessidades enquanto profissionais de segurança, tendo em vista um reconhecimento e dignificação da profissão.

Reuniões clandestinas, vigilância dos dirigentes associativos por parte da hierarquia da PSP, ainda impunham algum “medo” pela afirmação dos princípios constitucionais relativamente aos trabalhadores. O episódio “secos e molhados”, que levou ao confronto de polícias contra polícias, foi um marco histórico na luta pelo reconhecimento dos direitos dos polícias, que deixou marcas significativas na mudança para um novo paradigma de auscultação das associações representativas dos profissionais da PSP.

O direito à constituição de sindicatos pelos profissionais da PSP tardava, e nem mesmo a entrada em vigor do Decreto – Lei nº 84/99 de 19 de Março, que vinha regular a actividade sindical na Administração Publica, se poderia a vir a aplicar aos profissionais da PSP, devido sobretudo ás especificidades da própria profissão, a qual impunha algumas limitações.
 
É esta evolução dos primórdios do associativismo até à concretização da Lei Sindical da PSP, que se pretende debater e levar ao conhecimento e discussão junto do poder politico, sobretudo pelas especificidades da referida lei sindical, nas variantes do exercício da liberdade sindical, a participação dos sindicatos no âmbito negocial, as garantias dos membros dos corpos gerentes e delegados dos então constituídos sindicatos.

Pretende-se igualmente que sejam reconhecidos os direitos ínsitos na Constituição da Republica Portuguesa e demais diplomas internacionais, na lei sindical, na qual as relações entidade patronal e funcionário estão bem patentes, sendo facilmente perceptível a similitude com o regime decorrente do próprio Código do Trabalho.


I. A - Do Associativismo ao Sindicalismo

No mês de Abril de 1989, teve lugar na Praça do Comércio em Lisboa, a maior concentração de polícias, realizada no nosso país, visando a conquista daliberdade sindical, traduzindo-se num claro sinónimo de revolta de toda uma classe profissional que envolveu as várias hierarquias da Polícia de Segurança Publica.

"Os secos e molhados", expressão pela qual ficou conhecida a concentração e manifestação de polícias, deveu-se à repressão do corpo de intervenção da PSP, contra Polícias e colegas de profissão, que ali se manifestavam e que lutavam pelos direitos de toda a classe profissional.

Estes acontecimentos, foram determinantes para que o Estado e a opinião pública se apercebessem verdadeiramente das reivindicações dos polícias e do real "poder" que lhes advinha da sua união em torno de uma causa, até então merecedora de pouca atenção pela tutela.

Neste sentido, a Assembleia da República face à necessidade premente de responder de forma positiva ao incidente histórico ocorrido entre polícias, veio a aprovar a Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, que na altura se caracterizou por contemplar algumas inovações, traduzindo-se num ligeiro avanço no reconhecimento dos direitos fundamentais dos profissionais da Polícia de Segurança Publica.

Este diploma legal, nunca foi acolhido de forma positiva, ficando inclusivamente muito aquém do que seria justo e espectável pela classe Policial, conduzindo a que posteriores evoluções, ficassem de certa maneira marcadas por actos e decisões injustas e desproporcionadas, vindos da parte de vários governos, em desrespeito da própria lei, tendo sido originados de forma persecutória, processos disciplinares e sem fundamentos contra dirigentes associativos, não pelo mau desempenho das funções Policiais que lhe são cometidas enquanto verdadeiros órgãos de Polícia criminal, mas sim por tomarem parte em reuniões, manifestações e fomentarem a liberdade associativa, unicamente com o objectivo de "silenciar" o movimento associativo dos Polícias, através dos seus representantes.

A dimensão e a firme convicção da luta pela reconhecimento da liberdade associativa dos profissionais da PSP em defesa dos seus direitos fundamentais individuais e colectivos, nomeadamente, em defesa daquilo que seria o seu ideal de sindicalismo comparativamente ao sindicalismo praticado na demais função pública e sector privado, era amplamente conhecido pelo Governo e partidos da oposição, invocando-se inclusivamente o recurso ao direito de petição junto da Assembleia da República.

Nesta altura, começou a desenvolver-se um grande movimento de opinião por parte da sociedade portuguesa, em torno da contestação gerado pela falta de reconhecimento por via legislativa, do direito dos profissionais da PSP a constituírem sindicatos e que seria um acto de solidariedade para com as suas aspirações.

Portugal era pois, o único país da União Europeia onde os sindicatos de polícia não eram legalmente reconhecidos, tendo desencadeado à semelhança do movimento de opinião na sociedade portuguesa sobre o assunto, também um amplo movimento de solidariedade internacional, entre os principais sindicatos de polícias de toda a Europa, que se esboçaram a sua solidariedade e reconhecimento pela causa nacional.

Importa reconhecer que esta ampla movimentação tem produzido resultados concretos, de que são reflexo a alteração da posição do Governo da altura que deixou de se opor ao reconhecimento da liberdade sindical do pessoal da PSP. Outros partidos nesta sequência, também se pronunciaram pela urgência do reconhecimento do direito de se constituírem sindicatos e do exercício da liberdade sindical, nos mesmos termos em que são reconhecidos aos demais funcionários da administração pública, apresentando inclusivamente propostas de lei nesse sentido.

O período de vigência da Lei n.º 6/90 de 20.02, deveria então ser definitivamente ultrapassada e que urgia pois, reconhecer rapidamente aos profissionais da PSP o direito de constituição de sindicatos e de exercício da liberdade sindical em termos idênticos aos que são reconhecidos aos demais trabalhadores da função pública e do sector privado.

Discutia-se também, a existência de uma razão válida, para que reconhecido que seja o direito à constituição de sindicatos, seja negado aos profissionais de polícia a garantia do direito à greve. Em primeiro lugar, porque tal direito, era pois, constitucionalmente reconhecido (artigo 57.º, n.º 3), como um direito fundamental dos trabalhadores, sendo garantido à generalidade dos trabalhadores da função pública. Em segundo lugar, porque este direito sofre naturalmente e por via Constitucional os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, onde prevalece o superior interesse publico, obrigando desta forma a que as associações sindicais da Polícia e os Polícias em geral, em caso de greve a assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais.

No que diz respeito à PSP, é necessário ter em conta as funções específicas daquela força Policial, o que importa assegurar acima de tudo e caso concreto dos seus profissionais um dia vissem a exercer o direito à greve, é que ficassem ou não deixassem de ser assegurados todos os actos destinados a fazer face à prevenção da criminalidade, a garantir a segurança e tranquilidade públicas e a assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Essas ressalvas poderiam ser efectuadas no texto da própria lei, não se colocando em causa os direitos fundamentais dos direitos sindicais que os profissionais da PSP devem ter plena legitimidade para a exercer.

O reconhecimento do direito à constituição de sindicatos e do exercício da liberdade sindical na polícia, traduziu-se num marco importante, contribuindo para a modernização da Polícia de Segurança Pública e adequá-la a um estado de direito democrático. O reconhecimento da liberdade sindical aos agentes da PSP com funções Policiais, e os direitos de negociação colectiva e de participação que lhe andam associados, tem por base o pressuposto de que acima de cada polícia está um cidadão e um trabalhador, e que ao reconhecê-lo como tal, não resulta qualquer prejuízo na especificidade das funções que este desempenha.

A indispensabilidade de reconhecimento da liberdade sindical da polícia é, por outro lado, uma decorrência natural da vertente civilista desta força de segurança, ao invés dos militares, que foi consagrada na Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro), que procedeu à restituição à PSP da sua natureza civil de força de segurança constituída por um conjunto de agentes que presta um serviço público à comunidade, mantendo-se o reconhecimento desta natureza civilista na actual Lei Orgânica da PSP (Lei 53/2007 de 31 de Agosto). Este período conturbado de cerca de 13 anos em busca do reconhecimento pelo exercício da liberdade sindical, culminou com a aprovação da Assembleia da Republica da Lei nº 14/2002 de 19 de Fevereiro, que veio regular o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Tal diploma, veio confirmar direitos já reconhecidos constitucionalmente aos profissionais da PSP e trabalhadores em geral, decorrente de normas implícitas no próprio Código do Trabalho, mas difíceis de aceitar por parte da hierarquia da PSP. Surgiu pois como um reforço na legitimação de tais direitos constitucionalmente reconhecidos. Abrindo-se a porta às associações profissionais existentes até então, mudarem a sua denominação de associação profissional para sindicato ou associação sindical, isto permitir a constituição de mais sindicatos, originando os primeiros sindicatos de classes.

Com a entrada em vigor do citado diploma, resultou na necessidade de se adaptarem as então denominadas associações profissionais em associações sindicais, este reconhecimento pela transição da sua nomenclatura, resulta do artº. 43º da Lei 14/2002, ao prever que as associações profissionais do pessoal da PSP com funções Políciais legalmente constituídas à data da entrada em vigor da presente lei poderem converter-se em associações sindicais por deliberação dos respectivos associados e mediante o registo dos correspondentes estatutos no Ministério do Trabalho e da Solidariedade (artº. 43º, nº 1), bastando para isso que a associação sindical dê conhecimento, por escrito, nos 10 dias subsequentes ao registo, ao Ministro da Administração Interna (artº. 43º, nº 2).

II - À Luz do Direito Internacional

A liberdade sindical dos nossos dias, é reconhecida a todos os indivíduos, como uma liberdade fundamental nos Estados de direito correspondentes às democracias pluralistas, sendo pois reconhecida pelos principais instrumentos de direito internacional.

Todos estes instrumentos internacionais dispõem de força vinculativa no nosso ordenamento por força do Artº 8º da Constituição da Republica Portuguesa que, reforçam desde logo e asseguram o reconhecimento constitucional ao princípio da liberdade sindical, como exemplo e desde logo:
 
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
Artº. 23º, nº 4, "toda a pessoa tem o direito de fundar sindicatos e de sindicalizar-se para defender os seus direitos".
 
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem[1]
Artº. 11º "toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de fundar, com outros, sindicatos e filiar-se em sindicatos para defesa dos seus interesses".
 
- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos[2]
Artº. 22º, nº 1, "toda a pessoa tem direito de se associar livremente com outras, incluindo o direito de fundar sindicatos e de filiar-se neles para protecção dos seus interesses".
 
- Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais[3]
Artº. 8º, nº 1, alínea a), impõe aos diversos Estados signatários do Pacto, a obrigação de garantir "O direito de toda a pessoa a fundar sindicatos e a filiar-se livremente sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização correspondente, para promover e proteger os seus interesses económicos e sociais. Não poderão ser impostas outras restrições ao exercício deste direito para além das estabelecidas na lei, e que são necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública ou para a protecção dos direitos e liberdades alheias".
 
- Convenção nº 87 da Organização Internacional de Trabalho[4]
Artº. 2º, "os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas".
 
- Código Europeu de Ética Polícial – REC(2001)10[5],
Adoptada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa de 19 de Setembro de 2001

[1] Aprovada para ratificação, com reservas, pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro
[2] Aprovado para ratificação pela Lei nº 29/78, de 12 de Junho
[3] Aprovado para ratificação pela Lei nº 45/78, de 11 de Julho
[4] A provada pela Lei nº 45/77, de 7 de Julho
[5] Transposta para o ordenamento jurídico através da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2002 de 7 de Fevereiro de 2002


III - No Plano do Direito Constitucional

A liberdade sindical no plano constitucional, constitui uma modalidade com especificidades próprias e particulares, no que diz respeito ao reconhecimento aos trabalhadores do direito à liberdade sindical, para a defesa dos seus direitos e interesses colectivos.

No plano da liberdade sindical, consagrada no artº. 55º da Constituição da Republica Portuguesa, o direito de associação assume-se como um direito complexo, tal como referido anteriormente e que se analisa no plano de vários direitos ou liberdades específicos.

Traduzem sinais claros desta caracterização, alguns dos traços mais relevantes do regime jurídico definido na CRP, desde logo a liberdade de constituição de sindicatos, que corresponde à livre iniciativa dos trabalhadores de constituírem associações sindicais a todos os níveis, sem qualquer autorização prévia e mediante um processo apenas regulado formalmente (artº. 55º, nº 2, alínea a). O direito de associação ao nível da autonomia constitucional dada em matéria de constituição de associações ou sindicatos, é fundamentalmente um direito negativo, trata-se pois de um direito de defesa, essencialmente perante o Estado, proibindo a intromissão deste, seja na constituição de associações (não podendo ele constituí-las nem impedir a sua criação), seja na sua organização e vida interna.

O direito de exercício da actividade sindical na empresa (artº. 55º, nº 2, alínea d); está directamente relacionado com o direito aos associados dos sindicatos, de obterem através da respectiva associação sindical, dos seus delegados ou dirigentes, informações de carácter laboral, que directamente lhes diga respeito, é “…através da «liberdade de organização e de regulamentação interna» a Constituição garante a liberdade de auto organização e a liberdade estatutária das associações sindicais” [6]. A par deste direito à informação, é dada ainda a possibilidade de cedência de instalações de empresas (no sector privado) ou outras espaços ou instalações, quando se visam serviços públicos, para que os trabalhadores se possam reunir e desta maneira, que possam obter pessoalmente essas mesmas informações, suscitar dúvidas sobre assuntos colectivos ou que directamente lhes digam respeito.

Este direito implica o reconhecimento do delegado sindical no respectivo local de serviço, e que pressupõe algumas garantias que são indispensáveis ao exercício da liberdade sindical, desde logo, para além do acesso ao local de trabalho para reuniões, confere também a possibilidade de afixação de informação sindical, o direito a obter esclarecimentos aos mais vários níveis e desde que directamente ligado aos trabalhadores, bem como o direito ao gozo de créditos sindicais de horas ou dias de trabalho mensais, para o trabalho na vertente sindical.

“O direito de exercício de actividade sindical na empresa compreende potencialmente faculdades muito heterogéneas, desde a livre difusão de informação sindical, ao direito de reunião nas instalações da empresa, incluindo dentro do horário normal de trabalho, passando pela disponibilização pela entidade empregadora de instalações adequadas para o pleno exercício da actividade sindical na empresa” [7], traduzindo-se este direito de utilização das próprias instalações da entidade patronal para fins de natureza sindical, numa verdadeira conquista no plano sindical.

Considerando-se e reconhecendo-se como um verdadeiro direito constitucional.

Outro dos princípios decorrentes do exercício da liberdade sindical, decorre do artº. 55º, nº 4, porquanto estabelecer o princípio de independência e autonomia dos sindicatos perante o Estado, o patronato, as confissões religiosas, os partidos e outras associações políticas, pretende proteger a própria liberdade sindical que, quando colocada em confronto com o Estado, chama para as associações sindicais uma esfera de autonomia jurídica que não pode ser interferida ou afectada pelo Estado.

Apesar das associações sindicais serem independentes e autónomas das entidades patronais, nada obsta a que ambas as entidades possam cooperar entre elas, em busca de uma plantaforma de entendimento comum ou, não impedindo de forma alguma que as associações sindicais, possam inclusivamente funcionar como órgão consultivo da administração publica.

O artº. 55º, nº 5, consagra a possibilidade das associações sindicais terem o direito de se relacionarem e filiarem em organizações sindicais internacionais. Esta filiação dos sindicatos noutras organizações internacionais, permite o intercambio de informação no plano comparativo entre os sectores, de forma a permitir obter outros argumentos negociais para com a entidade patronal, bem como e noutro plano, permite o real conhecimento das restrições ou de uma maior amplitude da liberdade sindical, dos paises das diferentes associações sindicais que compõem essas mesmas organizações internacionais.

Por ultimo, o direito que os representantes eleitos pelos trabalhadores têm, em matéria de informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercicio legitimo das sua funções, conforme previsto no artº. 55º, nº 6 da Constituição. Este direito abrange quer os membros dos corpos dirigentes ou de órgãos dos respectivos sindicatos, quer os delegados sindicais, conferindo-lhes um regime mais garantistico de segurança no emprego, quer do ponto de vista do eventual despedimento, quer no âmbito de uma transferencia de local de trabalho.

Aliás, tal regime garantistico “…decorre naturalmente da sua situação de particular exposição perante as entidades empregadoras e as entidades publicas, encabeçando e dirigindo as reivindicações para a defesa dos direitos dos restantes trabalhadores, o que os transforma naturalmente em alvos privilegiados de retaliações ou outros abusos de poder privado dessas entidades” [8].
Constata-se pois, uma maior legitimação na protecção dos direitos dos trabalhadores membros de sindicatos, em face dos demais trabalhadores, pelo que foi adequado a estes, um tratamento revestido de algumas especificidades.

[6] Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, p. 733
[7] Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, p. 543
[8] Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, p. 737


A - A “restrição” do Direito à Greve

O direito à greve, assume especial relevo no plano da liberdade sindical, enquanto expoente máximo da reivindicação pelos direitos dos trabalhadores. A questão inicial é saber se existem limitações deste direito aos trabalhadores em geral ou somente aos trabalhadores do sector privado, excluindo-se de imediato os trabalhadores da função pública. A jurisprudência[10].

Tem sido unânime e aponta no sentido de não decorrer do Artº. 269º da CRP, qualquer distinção do direito de associação dos trabalhadores em geral e dos trabalhadores da função publica. Por via desse mesmo preceito constitucional, é reconhecido a todos o direito à greve e à plenitude do exercício da actividade sindical aos funcionários públicos. Diferentemente, assumem contornos diferentes e específicos, o caso das forças de segurança (no caso em concreto a Polícia de Segurança Publica), enquanto carreira especial inserida na administração pública, é imposto pelo Artº, 270º da Constituição, a restrição por via legislativa “…aos agentes dos serviços e das forças de segurança…” de se admitir o exercício do direito de greve “…mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical”.

No fundo e neste sentido, a Lei 14/2002, enquanto lei reguladora do exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação e colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, apesar de se tratar de um diploma inovador para a classe profissional, veio impor restrições por via legislativa, decorrentes da Constituição, ao consagrar no seu artº 3º, alínea d), enquanto restrição ao exercício da liberdade sindical pelos profissionais da PSP, a proibição destes exercerem o direito de greve.

“Mas, se ao admitir tais restrições, o artº 270º da Constituição dá indirectamente por resolvida a questão da titularidade desses mesmos direitos, visto que, se autoriza a restrição de direitos, é porque reconhece a titularidade dos mesmos” [11]

Porém, o legislador ao condicionar de sobremaneira a admissibilidade de restrições ao direito à greve, que considera exigíveis aos elementos das forças de segurança, certamente devido às funções que estes desempenham ao nível da segurança do Estado, vem repetir de forma categórica os princípios gerais consignados no artº 18º, nº 2 da Constituição, nomeadamente o princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade.

Neste sentido, “o que o legislador constitucional esclarece no artº 270º é que, no tocante às restrições nele previstas, o padrão por onde há-de guiar-se o legislador ordinário, e por onde há-de aferir-se a proporcionalidade (lato sensu) das restrições que o mesmo venha a introduzir, terá de ser o das «exigências das funções próprias» das forças ou instituições aí consideradas; no caso em apreço, o valor ou valores constitucionais cuja protecção cumprirá acautelar são os da eficiência e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, é dizer, da sua exclusiva dependência do interesse público”[12]

As funções especificas das forças de segurança e no caso em concreto dos elementos da Polícia de Segurança Publica, tais como defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, reflectem “a índole e o carácter socialmente básico das tarefas que lhes estão cometidas, combinadas com o poder ‘coercivo’ de que tais forças dispõem, em virtude de seu tipo de organização e da sua natureza de organismo armado, tornam necessário, na verdade, que, a um tempo, se lhes assegure um elevado nível de operacionalidade e se acautele de modo particular o risco (e mesmo só a suspeição) de actuações dos seus agentes des viadas do puro serviço do interesse público, e antes determinadas por objectos e interesses particularistas (e até pessoais). Nisto reside a ‘lógica’ do artigo 270.º da Constituição” [13].

Também neste sentido, “…poderão eventualmente justificar restrições aos direitos, liberdades e garantias certos interesses constitucionais, como os que decorrem dos artºs 272º-1 («segurança interna») (…) Deve, porém, observar-se como dimensão garantística ineliminável do regime das leis restritivas, a reserva constitucional de bem, pois o alargamento das restrições a quaisquer bens daria guarida a uma concepção relativista de bem potencialmente dissolvente da força normativa da Constituição e do regime «reforçado» dos direitos, liberdades e garantias [14].

Em súmula, conclui-se por maioria de razão e decorrente da propria CRP, que a liberdade sindical só pode ser restringida, pelo legislador ordinário, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo para tal e cumulativamente, observar-se escrupulosamente o princípio da proporcionalidade, i.e., encontrando-se as limitações cingidas ao que se entende necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (concretamente os previstos no n.º 2 do artigo 18.º).  De qualquer outra forma, as limitações não podem atingir o conteúdo essencial da liberdade sindical (conforme preceitua o n.º 3 do artigo 18.º).

[10] Cfr. Acórdãos nºs 31/84, 451/87, 15/88, 451/87, 185/99 e 93/92 do Tribunal Constitucional.
[11] Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, p. 535
[12] Acórdão 221/90 do Tribunal Constitucional de 20 de Junho de 1990, publicado no Diário da Republica, II série, nº 18, de 22 de Janeiro de 1991, pp. 730-735
[13] Ibidem
[14] Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, p. 392


IV - Das Disposições da Lei Sindical

Os sindicatos assumem um papel fundamental no âmbito das relações laborais, essencialmente derivado das lutas sociais que desencadearam pela vertente das reivindicações, conduzindo a necessárias melhorias no âmbito das relações laborais. O direito ao exercício da liberdade sindical, corresponde a eminentes preocupações sociais que encontram eco em documentos internacionais relevantes na ordem jurídica portuguesa [15], como é o caso da Polícia de Segurança Publica. Para se assegurar uma efectiva prossecução dos fins sindicais, tal como existe na liberdade de associação, há que se atender a especificidades da liberdade sindical, enquanto valor essencial dos sindicatos, tanto mais quando se tratam de sindicatos que visam defender os interesses colectivos de sectores de actividade ligada ás forças e/ou serviços de segurança, a qual se projecta desde logo nas liberdades individuais e não liberdades colectivas.

Os princípios emergentes do direito internacional, podem ser organizados da seguinte forma: o direito individual de se filiar em sindicato, a independência dos sindicatos perante o Estado, o direito de formação das associações sindicais e a limitação do exercício da liberdade sindical. Resulta ainda das várias legislações sobre sindicatos, que, quer a separação quer a combinação de ambas as liberdades individuais e colectivas, resultam na reconhecida autonomia sindical, fruto do reconhecimento constitucional da liberdade sindical e das orientações dos já aludidos diplomas internacionais.

É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos do pessoal com funções Policiais que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas. (artº. 2º, nº 7). Resulta pois, num reconhecimento da personalidade jurídica aos sindicatos, e da capacidade jurídica que lhes permite agir em juízo, na defesa dos interesses colectivos e individuais dos associados.

Mas a liberdade sindical, não se esgota somente com a tradicional actividade sindical, actualmente o conceito de sindicatos atinge um conceito mais vasto, derivado do desenvolvimento das funções sindicais, pelo que se estende também á promoção sócio – cultural, formação profissional e prestação de serviços a esses mesmos associados.

[15] António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 2006, p. 674


A - Direitos e Garantias Fundamentais do Pessoal da PSP

São assegurados direitos fundamentais de liberdade sindical (artº. 2º) ao pessoal da PSP com funções Políciais, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei (artº 2º, nº 1), assim como o direito de filiação e participação activa em associações sindicais, que estão restritas às associações sindicais compostas exclusivamente por pessoal com funções Políciais em serviço efectivo nos quadros da PSP (artº. 2º, nº 2). São assegurados, ainda, os direitos de exercício colectivo, nos termos constitucionalmente consagrado e concretizado em lei, sem prejuízo do disposto na presente lei (artº. 2º, nº 3), estando as associações sindicais legalmente constituídas a prosseguirem fins de natureza sindical, (artº. 2º, nº 4).

Por outro lado, está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por pessoal com funções Políciais em serviço efectivo nos quadros da PSP (artº. 2º, nº 5), tendo as associações sindicais o direito de estabelecer relações com organizações, nacionais ou internacionais, que sigam objectivos análogos (artº. 2º, nº 6)


B - O Âmbito Negocial

Qualquer processo negocial, deverá à partida ser efectuado por quem tenha a capacidade para o celebrar. A presente lei, veio reconhecer os direitos de negociação colectiva e de participação, aos sindicatos, conferindo-lhe legitimidade através do nº 31º, ao atribuir-lhes os direitos de negociação colectiva e de participação, no que respeita às associações sindicais, apenas podem ser exercidos através daquelas que, nos termos dos respectivos estatutos, representem interesses do pessoal da PSP com funções Políciais e se encontrem devidamente registadas.

Apesar dos sindicatos da PSP não celebrarem acordos colectivos ou convenções colectivas, tal como o sector particular na vertente empresarial, estes participam pois, em processos negociais pontuais e que digam directamente respeito a sectores de actividade que os que estes representam, Não restam duvidas que, cabe aos sindicatos a capacidade para celebrar acordos pontuais sobre determinadas matérias. Importa referir que, à semelhança com o regime previsto no artº 491º do Código do Trabalho, por via do artº 42º da Lei 14/2002, cabe aos representantes das associações sindicais essa mesma capacidade negocial enquanto membros representantes dessas mesmas estruturas sindicais e desta feita “…a negociação e celebração de convenções colectivas não será feita directamente por estas entidades, pois são pessoas colectivas, cabendo ás pessoas individuais, legítimos representantes dessas entidades” [16].

É assim impossibilitada qualquer intervenção directa e individual de qualquer trabalhador, em defesa dos seus interesses individuais. A participação individual do pessoal da PSP, faz-se em assembleias designadas para ouvir os associados em determinados projectos ou propostas negociais, sendo no final de cada assembleia, é deliberada qual a posição que cada estrutura sindical, deve adoptar em qualquer processo negocial.

No âmbito de qualquer processo negocial, é essencial que a Administração e as associações sindicais respeitam o princípio da boa-fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos pedidos de reunião solicitados quer às propostas mútuas, fazendo-se representar nas reuniões destinadas à negociação ou participação e à prevenção ou resolução de conflitos (artº 32º, nº 1). Nestes mesmos termos, são permitidas as consultas que as partes entendam necessárias efectuar no âmbito do processo negocial ou de participação não, as quais não suspendem nem interrompem a marcha do respectivo procedimento, salvo se o contrário expressamente for acordado (artº 32º, nº 2). Sendo ainda permitido que cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado dos direitos de negociação colectiva e de participação, designadamente os estudos e elementos de ordem técnica ou estatística, não classificados, que sejam tidos como indispensáveis à fundamentação das propostas e das contrapropostas (artº. 32º, nº 3).

“A negociação colectiva é não apenas reconhecida como meio de produção de normas reguladoras das condições de trabalho, é também protegida ou promovida pelo ordenamento jurídico como técnica preferencial da composição dos interesses colectivos” [17]. Nesta perspectiva, esta liberdade de negociação implica que em toda e qualquer intervenção em acto negocial, as associações sindicais devem primar pelo princípio a boa-fé e procurando acima de tudo o interesse social, pelo que nesta medida foi aposta à presente lei, uma cláusula de salvaguarda, para que a Administração e as associações sindicais estejam subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função Policial e a melhoria das condições socioeconómicas do pessoal da PSP com funções Políciais (artº. 33º)

“A negociação colectiva, encarada globalmente, surgiu então como um mecanismo de mudança social e económica, condicionando os ambientes de trabalho, a estrutura do emprego, a repartição funcional de rendimentos, a satisfação de necessidades colectivas, a estabilidade social e até, em certa medida o funcionamento das instituições politicas” [18]. Neste sentido o direito de negociação colectiva e o procedimento de negociação, vem garantir ao pessoal da PSP com funções Políciais o direito de negociação colectiva do seu estatuto jurídico-profissional (artº. 34º, nº 1).
A negociação colectiva é então considerada como a apreciação e negociação entre as associações sindicais e a PSP das matérias relativas àquele estatuto [19], com vista a tentar atingir um acordo (artº 34º, nº 2), aplicando-se ao direito de negociação colectiva previsto na presente lei, relativamente à negociação geral, o previsto no regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público20 (artº 34º, nº 3).

As negociações sectoriais iniciam-se em qualquer altura do ano e têm a duração que for acordada entre as partes, aplicando-se-lhes os princípios vigentes para a negociação geral anual (artº 34º, nº 4), sendo que este acordo sectorial, total ou parcial, que for obtido consta de documento autónomo subscrito pelas partes e obriga o Governo a adoptar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exacto cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo de outros prazos que sejam acordados, salvo nas matérias que careçam de autorização legislativa, caso em que os respectivos pedidos devem ser submetidos à Assembleia da República no prazo máximo de 45 dias (artº 34º, nº 5). A negociação colectiva garantida na lei sindical da PSP, compatibilizar-se-á com a negociação geral anual da função pública (artº 34º, nº 6).

O Objecto de negociação colectiva no âmbito da Lei 14/2002, comporta as matérias relativas à fixação ou alteração: da estrutura da escala remuneratória e indiciária; do regime dos suplementos remuneratórios; das prestações da acção social e da acção social complementares específicas; dos princípios da constituição, modificação e extinção da relação de emprego; das carreiras, incluindo as respectivas escalas salariais; da duração e horário de trabalho; do regime de férias, faltas e licenças; das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; da formação e aperfeiçoamento profissional; dos princípios do estatuto disciplinar; dos princípios do regime de mobilidade; dos princípios do regime de recrutamento e selecção e do regime de classificação de serviço.

Verifica-se pois, resultar uma delimitação da própria lei, em sentido positivo ao enumerar (artº. 35º) as matérias que em abstracto são susceptíveis de tratamento por esta forma de negociação. Existem porém, casos de especificidade e que têm de ser aplicados à Unidade Especial de Polícia, nomeadamente ao Corpo de Intervenção, ao Grupo de Operações Especiais e ao Corpo de Segurança Pessoal, Grupo Operacional Cinotécnico e ao centro de Inactivação de Engenhos Explosivos e segurança em Subsolo, em que é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei (artº 39º).

Ficam excluídas as matérias que digam respeito á estrutura, ás atribuições e ás competências da PSP não podem ser objecto de negociação colectiva ou de participação (artº. 40º).
 
Decorrido o período negocial, e não havendo acordo entre as estruturas sindicais e o Estado através do Ministério da Administração Interna no caso em concreto, nestes termos prevê a lei que terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo, poderá abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos (artº 37º, nº 1). Este pedido para negociação suplementar será apresentado no final da última reunião negocial ou, por escrito, no prazo de cinco dias, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo (artº 37º, nº 2).

Desta forma, a negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, consiste na tentativa da obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com qualquer outra entidade (artº 37º, nº 3). Na negociação suplementar, a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo Ministro da Administração Interna (artº 37º, nº 4), a qual finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada (artº 37º, nº 5).

A par das matérias que são objecto de negociação colectiva, é garantido ao pessoal da PSP com funções Políciais o direito de participar, através das suas associações sindicais (artº. 38º): na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, a qual é efectuada nos termos da lei; na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores da função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse do pessoal da PSP, designadamente os serviços sociais, a qual é efectuada nos termos da lei; nas alterações ao regime jurídico da aposentação e na definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP, que não seja objecto de negociação tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este.

Têm ainda o direito de participar no controlo da execução dos planos económico-sociais; no domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos; nas auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos; na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita a negociação ou participação; na definição do regime de acidentes de serviço e de doenças profissionais; no direito de apresentar parecer consultivo relativamente à elaboração de legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objecto de negociação.

[16] Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 2006, p. 1099
[17] António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 2006, p.731
[18] Ibidem, p. 727
[19] Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 511/99 de 24 de Novembro
[20] Lei nº 23/98 de 26 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro


C - Garantias

Os dirigentes e os delegados sindicais, beneficiam de um regime especial de protecção laboral, decorrente do artº 55, nº 6 da Constituição da Republica Portuguesa. Tal facto deve-se essencialmente por duas ordens de razões, na primeira, o legislador achou por bem estabelecer em relação aos dirigentes sindicais um regime particular de defesa, para melhor permitir o exercício da sua actividade dentro e fora da empresa, de modo a evitar «quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legitimo das suas funções» (…) em segundo lugar, pretendeu-se que os dirigentes sindicais não pudessem ser alvo de perseguição movida pelos empregadores, evitando assim qualquer tratamento discriminatório [21].

Esta garantia mantém-se firmada na Lei 14/2002, garantindo que o pessoal da PSP com funções Políciais não pode ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical (artº. 4º, nº 1)

Também a garantia de inamovibilidade do local de serviço, que prevê que os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respectiva (artº. 4º, nº 2), se traduz numa garantia de garantia e manutenção do local de trabalho, e compreenda-se que no tocante à PSP, não se pode confundir local de trabalho tal como o legislador o contemplou, com unidade de serviço, o que por vezes é confundido e interpretado ad hoc pela hierarquia, conforme a conveniência pela transferência. Esta garantia de inamovibilidade, difere do regime previsto no código do trabalho, quer pelas especificidades inerentes á própria PSP, aliados à fragmentação geográfica a nível nacional e ás especialidades dos profissionais da PSP, que poderiam ser arbitrariamente colocados por via da transferência para qualquer local do país, em desempenho de uma função qualquer diferente daquela para o qual foi formado especificamente ao longo de vários anos.

Esta garantia, pode no entanto se vedada, quando se verifique manifesto interesse público, o qual tem de ser devidamente fundamentado e destinado a perdurar apenas por um determinado período de tempo (artº. 4º, nº 3).

A transferência do local de trabalho de membros dos corpos gerentes e dos delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não pode ocorrer sem que se verifiquem dois dos requisitos fundamentais, ou seja, sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respectiva, resultando a sanção de nulidade relativamente à transferência por força das disposições subsidiárias resultantes do Código do Trabalho22, concretamente as especificadas no artº 406, nº 1, alínea b), constituindo ainda contra ordenação nos termos do artº. 406º, nº 2 do mesmo diploma legal.
 
Para a prossecução da actividade sindical, os dirigentes e delegados sindicais, beneficiam de créditos de horas, inseridos no período normal de trabalho, não perdendo a respectiva remuneração, pelas horas dispendidas. Nestes termos, as faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração (artº. 12º, nº 1), tendo contudo o direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções (artº. 12º, nº 2).

Esta garantia, permite que qualquer membro dos corpos gerentes, falte ao serviço para afectação ao trabalho sindical, podendo este seguir um regime de exclusividade ao serviço do sindicato, contudo apenas receberá da entidade patronal, o correspondente a quatro dias de remuneração. Como são faltas justificadas, à semelhança do preceituado no Código do Trabalho, não pressupõem a perda de antiguidade, contando-se o tempo dispendido no exercício da actividade sindical como tempo de serviço.

Contudo o diploma também consagra o direito à acumulação de créditos de dias sindicais por ano civil, consagrando indirectamente o direito à actividade sindical a tempo inteiro sem perda remuneratória. Já os delegados sindicais, têm apenas direito a um crédito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivos (artº. 18º).

Este regime da dispensa de horas de trabalho para fins sindicais por parte do pessoal da PSP, acaba por ser ainda mais garantística que o mesmo regime decorrente do código do trabalho e aplicável aos trabalhadores em geral, na medida em que no âmbito do código do trabalho, as faltas prolongas ao serviço constituem o impedimento prolongado do dirigente sindical, sendo que este facto se enquadra na figura da suspensão do contrato de trabalho

[21] Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 2006, p 1064
[22] Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro


D - Restrições e as Incompatibilidades

Apesar da lei sindical da PSP, ter constituído uma inovação na luta reivindicativa pelos profissionais da PSP, foram apostas na lei sindical algumas restrições (artº. 3º) ao exercício da liberdade sindical, por parte do pessoal da PSP com funções Políciais, sendo estas aplicáveis, atendendo à natureza e missão desta força de segurança, não podendo o pessoal da PSP, fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária (alínea a).

No entanto esta restrição, não se pode confundir com o direito de expressão em actividade sindical, pois quaisquer declarações que sejam feitas por membro dos corpos gerentes ou delegado sindical no âmbito da actividade sindical não pode ser alvo avaliação disciplinar pela entidade patronal, sob pena de violação directa do previsto na Constituição.

Outra das restrições enumerada, é fazer declarações sobre matérias de que os profissionais da PSP tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais (alínea b). Tal restrição, entende-se como perfeitamente justificável, na medida em que a mesma pode constituir violação de segredo por funcionário e revela-se perfeitamente compatível e adequada com o exercício da actividade Policial.

A restrição pela convocação de reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente, e, tratando- se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem (alínea c), traduz-se numa clara violação à condição de cidadão, resultando esta restrição como mero resultado da actividade profissional desenvolvida. A este propósito, refira-se que o Código Europeu de Ética Policial (The European Code of Police Ethics) [23], prevê no capitulo IV, relativo à Organização das Estruturas da Polícia, concretamente no ponto D., nº 31, dedicado aos direitos do pessoal Policial, que os Agentes de polícia em regra, desfrutam dos mesmos direitos civis e políticos que outros cidadãos. Restrições à Estes direitos só poderão ser efectuados quando são necessários para o exercício das funções da polícia numa sociedade democrática, em conformidade com a lei, e em conformidade com a Convenção Europeia sobre Direitos do Homem, surgindo assim um reconhecimento e um reforço pela participação politica na sociedade, com a qual não se compreende tal restrição e em que medida a mesma se justifica por colocar em causa a sua dignidade profissional ou isenção.

Tal direito no entanto nunca foi reconhecido, e, aliás refira-se que a transposição para o ordenamento jurídico nacional deste código, foi feita através da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2002 de 7 de Fevereiro de 2002, a qual não transpôs o referido código, limitando-se a extrair alguns pontos entendidos por relevantes e aplicá-los à PSP e GNR.

Por último, é vedado aos profissionais o direito à greve (alínea d). O direito à greve constitui o expoente máximo da liberdade sindical, resultando a restrição deste direito por imposições de natureza constitucional, não sendo esta limitação imposta nem pelo Artº. 11º. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem pela própria Constituição da Republica Portuguesa.

Analisando comparativamente a maioria dos sindicatos das polícias europeias, resulta que na maior parte destes mesmos sindicatos, que alguns lugares de direcção são ocupados pelos responsáveis máximos da hierarquia Policial. Tal acumulação de funções entre dirigente sindical (em alguns casos com funções de presidentes), aliada à hierarquia superior nas polícias que representam, traduz-se claramente numa maior vantagem do ponto de vista negocial com a tutela.

O Estado, ao negociar com as associações sindicais, nas quais os seus representantes máximos são também os escalões superiores da hierarquia Policial, condiciona de forma positiva as negociações com a tutela.

Em Portugal, foi criado um regime de incompatibilidades (artº. 7º) na lei sindical, o qual estabelece que o exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais é incompatível com as funções dirigentes de: a) Director nacional e Directores Nacionais - Adjuntos; b) Inspector-geral; c) Comandantes dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia; d) Director do Instituto Superior de Ciências Políciais e de Segurança Interna; e) Comandante da Escola Prática de Polícia; f) Comandantes do Corpo de Intervenção do Grupo de Operações Especiais e do Corpo de Segurança Pessoal; g) Directores de departamento com atribuições.

[23] Recomendação REC(2001)10 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 19 de Setembro de 2001


V - A Realidade Nacional

No plano nacional, são violados de forma permanente e reiterada, os princípios fundamentais decorrentes das principais normas de direito internacional e da própria Constituição da Republica Portuguesa, no que diz respeito à plenitude do livre exercício da liberdade sindical.

Este direito é limitado pelo não reconhecimento dos direitos dos Sindicatos de Polícia, personificado nos seus dirigentes e delegados, limitando-se a liberdade de expressão, e condicionando-se os dirigentes e delegados sindicais através da instauração de processos disciplinares de forma permanente, com o recurso a um Regulamento Disciplinar com 20 anos de existência e que não está minimamente adequado à realidade actual e aprovado numa conjuntura nacional anti-sindicatos de polícia.

A utilização do Regulamento Disciplinar da PSP, para limitar, constranger, prejudicar os dirigentes e delegados sindicais, no exercício do seu direito de reivindicação, constitui uma “arma inconstitucional” ao dispor da hierarquia da PSP, utilizada de forma desproporcional, despropositada e acima de tudo ilegal.

Este uso abusivo e permanente do regulamento disciplinar da PSP em dirigentes sindicais, tem um objectivo encoberto, o de silenciar, coagir e condicionar a actividade do próprio sindicato, para que estes não venham a questionar as deficiências na organização da PSP, incapacidade dos responsáveis e decisões desprovidas de legalidade que infelizmente vão acontecendo dia após dia.

Os sindicatos da PSP, são os únicos sindicatos portugueses a quem desde 2003 têm vindo sucessivamente a serem vedados aos seus membros dos corpos gerentes, o regime de acumulação de créditos sindicais (mesmo quando legalmente consagrado), concretamente o facto de os créditos sindicais de restantes membros das estruturas de direcção possam ser usados por outros. A “profissionalização” do sindicalismo, é tida pela hierarquia e pela tutela, como uma clara oposição à instituição PSP e os responsáveis, como se de um “inimigo” se trata-se, ou como aqueles, que na visão dos dirigentes máximos da PSP, criam problemas ao seu poder totalitário do “posso quero e mando”, à semelhança de regime anti-democráticos e ditatoriais.

Ao nível da negociação colectiva, a Declaração da Organização Internacional de Trabalho, adoptada em 1998, prevê numa das suas quatro grandes áreas de intervenção, para além da liberdade de associação e da liberdade sindical, o direito de negociação colectiva assume especial relevo.

Ora este mesmo direito de negociação colectiva na PSP, não é um direito absoluto, existindo casos em que a própria negociação colectiva é inexistente, apesar de versar sobre matérias cuja negociação é obrigatória. Destacam-se desde logo a Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, diploma que regula o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública em Geral, a qual visando directamente os profissionais da PSP, nunca teve presente durante o processo negocial representantes das estruturas sindicais da PSP, tendo o referido diploma sido aprovado e aplicado à PSP.

O Estatuto dos Profissionais da PSP, Decreto – Lei nº 299/2009 de 14 de Outubro, aprovou o novo estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Publica, porém influenciado e condicionado pelas directrizes impostas pela Lei 12-A/2008, conduziu à falta de entendimento em sede de concertação social entre sindicatos e tutela, no que diz respeito aos regimes de carreiras e remunerações, condicionando desta forma não só o diploma final do estatuto do pessoal da PSP, como também todo o processo negocial com os sindicatos do sector.

Importa ainda salientar o “limbo” em que a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, colocou a PSP. Concretamente inserindo os seus profissionais na função publica, sujeitos aos índices remuneratórios, sistemas de avaliação, etc., iguais aos praticados para com os demais funcionários públicos, sem que para tal se tivesse atendido às especificidades das funções policiais, não se compreendendo qual o motivo de distinção, que levou ao afastamento da GNR do âmbito de aplicação desta LVCR, quando se tratam de forças policiais que prosseguem os mesmos fins.

Situação dúbia e que não encontra mais uma vez sustentação legal firme, é o facto dos profissionais da PSP terem passado a serem considerados funcionários públicos e serem os únicos a ver-lhes vedado o direito à greve nesta mesma qualidade.

Resenha Histórica, da autoria de Pedro Magrinho, Presidente da Direcção da FENPOL.