Legislação

O espaço destinado à legislação, compreende um compêndio de legislação útil ao exercício diário da actividade dos agentes das forças de segurança, compilando não só os principais códigos, mas também os principais diplomas que regulam a actividade da Policia de Segurança Publica e da Função Publica em geral, conexos com o exercido da profissão.

Pretende-se que esta ferramenta, seja um auxiliar precioso para o dia a dia não só dos profissionais da PSP, mas também de outras forças e organismos de segurança, assim como do público em geral.

Legislação Europeia

Códigos:

Legislação da Função Publica:

Legislação da Policia de Segurança Publica:


Legislação Vária:

Relatórios Anuais de Segurança Interna