Estatutos

Publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 7, de 22/02/2011.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, ÂMBITO, SEDE, SIGLA E SÍMBOLO

ARTIGO 1º
1. A Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (FENPOL) é uma associação de Sindicatos de Polícia.

ARTIGO 2º
1. A Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (FENPOL), tem como âmbito geográfico Portugal e demais locais do mundo onde trabalhem profissionais da Polícia de Segurança Pública.
2. A Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (FENPOL), sempre que entender por conveniente para os seus objectivos, pode estabelecer relações com outras entidades nacionais ou internacionais.
3. São sindicatos fundadores da Federação, o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) e o Sindicato Unificado da Policia de Segurança Pública (SUP).
ARTIGO 3º
1. A Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (FENPOL), tem a sua sede em Lisboa, podendo a mesma ser alterada mediante decisão do Congresso.
2. A Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (FENPOL), pode criar ou extinguir outras delegações descentralizadas, quando e onde se justifique, mediante as necessidades de trabalho e actividade federativa.

ARTIGO 4º
1. A Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia, designa-se, abreviadamente, por Federação ou FENPOL.
2. A Federação, tem como símbolo a palavra FENPOL, com o nome completo da Federação por baixo, sendo as letras da palavra FENPOL, a azul polícia.
3. A Federação tem uma bandeira com fundo branco com a sigla inscrita a azul polícia ao centro e quatro estrelas em cada quina da bandeira.

CAPÍTULO II
DOS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

ARTIGO 5º
1. A Federação visa reforçar os Sindicatos de Polícia na sua acção pelos seguintes objectivos:
    a)    Defender, por todos os meios ao seu alcance, os direitos, interesses e aspirações dos profissionais de polícia;
    b)    Promover, alargar e desenvolver a unidade e a acção comum dos Sindicatos e dos profissionais de polícia que representam;
    c)    Empreender as iniciativas e as acções reivindicativas adequadas, tendentes à melhoria das condições de vida e de trabalho e da situação social e profissional dos profissionais de polícia;
    d)    Organizar, no plano nacional, as acções conducentes ao debate colectivo e à definição de posições próprias dos profissionais de polícia sobre as opções e problemas de fundo da política de segurança, na perspectiva de uma segurança com qualidade;
    e)    Pugnar pela eficácia e qualidade do sistema de segurança;
    f)    Defender a unidade, a independência, a democraticidade e o carácter amplo e participado do movimento sindical policial português;
    g)    Promover, alargar e desenvolver a unidade e a acção comum dos profissionais de polícia com todos os trabalhadores que lutam por um futuro de progresso, de justiça social e de paz para Portugal;
    h)    Promover, alargar e desenvolver a unidade, a cooperação e a solidariedade internacional com todos os profissionais de polícia e técnicos de segurança que lutam e trabalham pelo desenvolvimento da segurança;
    i)    Defender as liberdades democráticas e os direitos dos trabalhadores e das suas organizações.

ARTIGO 6º
1. A Federação orienta a sua acção pelos princípios da liberdade, da democracia, da independência, da unidade e da participação activa dos profissionais de polícia e por uma concepção ampla do sindicalismo policial.
2. A Federação defende a liberdade de sindicalização de todos os profissionais de polícia independentemente das suas ideias políticas, religiosas ou filosóficas; e visa promover a elevação do seu nível de consciência sindical e a sua participação activa em todas as tarefas e níveis de organização sindical.
3. A Federação define a democracia sindical como um direito e um dever de todos os Sindicatos de garantir aos seus associados a participação, sem limitações, em toda a vida sindical e, no seu seio, como o direito e o dever de participação dos Sindicatos federados em toda a actividade sindical, apresentando, defendendo e votando propostas em condições de igualdade, elegendo e destituindo os órgãos a todos os níveis. A democracia sindical é igualmente entendida como a garantia da livre expressão e discussão de todos os pontos de vista existentes entre os profissionais de polícia, e de que quaisquer decisões envolvendo a Federação, tomadas nos órgãos competentes, são precedidas de debate clarificador das posições eventualmente diferentes.
4. A Federação define a independência sindical como a garantia de autonomia face ao Estado, aos partidos políticos e às organizações religiosas, e com a certeza que a definição da sua orientação é feita, exclusivamente, na base do funcionamento democrático dos órgãos estatutários da Federação.
5. A Federação define a unidade sindical como a expressão necessária da identidade de interesses fundamentais dos profissionais de polícia, veiculados por todos e por cada um dos Sindicatos filiados.
6. A Federação define a sua actuação pelo princípio da participação activa de todos os profissionais de polícia na vida dos seus Sindicatos, através de adequadas medidas de mobilização e informação.
7. A Federação perfilha uma concepção ampla do sindicalismo policial e entende-a como a acção sindical que combina a luta reivindicativa com o debate, a reflexão e a intervenção na política de segurança e com a satisfação de benefícios e de vantagens de ordem social, profissional e cultural.
ARTIGO 7º
1. A Federação reconhece a existência de correntes de opinião, organizadas exteriormente à FENPOL, cuja responsabilidade de organização é dessas mesmas correntes de opinião, sem correspondência orgânica própria nas estruturas da Federação.
2. As diversas correntes de opinião exprimem-se através da participação individual dos associados dos Sindicatos membros da Federação, nomeadamente pela apresentação de propostas nos órgãos e nas iniciativas da FENPOL.
3. Nas iniciativas da FENPOL, que tenham como objectivo a definição de orientações deverá ser elaborado regulamento próprio, prevendo as condições de apresentação, divulgação e metodologia de debate, salvaguardando os princípios de democraticidade previstos no número 3, do artigo 6º. dos presentes Estatutos.
4. O direito de participação exercer-se-á no respeito pelas decisões democraticamente tomadas nas estruturas da Federação e sem que possa colidir com a eficácia da acção sindical.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

ARTIGO 8º
1. As competências da Federação são competências delegadas dos Sindicatos que a compõem, especificadas em regulamento próprio a aprovar em Congresso.

ARTIGO 9º
1. Os Sindicatos que a compõem mantêm as suas competências em todas as questões que exclusiva ou predominantemente digam respeito aos profissionais de polícia que representam, salvo as delegações expressas no documento próprio referido no parágrafo único do artigo 8º.

ARTIGO 10º
1. As competências da Federação podem ser delegadas em um ou vários Sindicatos que a compõem.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICATOS FILIADOS

ARTIGO 11º
1. São membros fundadores da Federação, os Sindicatos definidos no nº. 3, do artigo 2º, destes Estatutos.

ARTIGO 12º
1. Podem ainda ser membros da Federação, os Sindicatos de Polícia, cujos Estatutos e prática sindical se identifiquem com os objectivos e princípios da Federação.

ARTIGO 13º
1. A adesão de Sindicatos referidos no artigo anterior far-se-á em requerimento de filiação e será dirigido à Direcção Nacional da Federação e deverá ser acompanhado de:
    a)    Declaração de adesão, de acordo com as disposições estatutárias do respectivo Sindicato;
    b)    Exemplar dos Estatutos do Sindicato;
    c)    Acta de eleição da Direcção e Corpos Gerentes;
    d)    Declaração do número de associados nesse Sindicato;
    e)    Declaração formal que está de acordo com os objectivos e princípios fundamentais da Federação.
2. A decisão da aceitação ou a recusa da filiação é da competência da Direcção Nacional, que fundamentará a sua decisão em critérios de representatividade, de democraticidade e de defesa dos direitos e interesses dos Profissionais de Polícia.
3. Da decisão da Direcção Nacional caberá recurso, em última instância, para o Congresso.
4. A aceitação da filiação far-se-á preferencialmente por consenso ou, na impossibilidade, por uma maioria qualificada de dois terços.

ARTIGO 14º
1. Os Sindicatos cujo requerimento de filiação seja aceite, adquirem a qualidade de membros de pleno direito após o pagamento da primeira quotização.

ARTIGO 15º
1. São direitos dos Sindicatos filiados na Federação:
    a)    Participar na eleição dos membros dos órgãos da Federação nos termos definidos nos presentes Estatutos;
    b)    Participar activamente nas actividades da Federação, designadamente na apresentação de propostas, na preparação de documentos, na dinamização do debate e na aplicação das deliberações tomadas nos órgãos competentes;
    c)    Ser informado regularmente da actividade desenvolvida pelos diferentes órgãos da Federação;
    d)    Manter a sua própria autonomia e independência no plano organizativo, nas relações com o restante movimento sindical e em todas as questões não assumidas pela Federação;
    e)    Receber, a seu pedido, o apoio possível da Federação na prossecução dos seus objectivos específicos de acção e de organização.
2. É garantido a todos os filiados, nos termos do artigo 318º., alínea f), do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11 de Setembro, o direito de tendência.
3 - Para efeitos do número anterior, os filiados podem agrupar-se formalmente em tendências, exprimindo diversas correntes de opinião político-sindical, podendo candidatar-se em lista própria ou integrados em lista única.
4 - É permitido aos filiados agrupados em tendência o uso das instalações para reuniões, mediante autorização prévia da direcção, bem como o uso de espaço editorial em toda a informação sindical a distribuir nos locais de trabalho e pelos filiados.

ARTIGO 16º
1. São deveres dos Sindicatos filiados na Federação:
    a)    Cumprir o disposto nos presentes Estatutos e dar execução às decisões tomadas nos órgãos competentes;
    b)    Assegurar a sua efectiva participação nos órgãos federativos;
    c)    Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para a definição e o desenvolvimento do Plano de Acção da Federação;
    d)    Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pelos órgãos da Federação no exercício das suas competências;
    e)    Proceder ao pagamento pontual da quotização;

DAS RECEITAS DA FEDERAÇÃO

ARTIGO 17º
1. As receitas da Federação são provenientes de:
    a)    Quotização dos Sindicatos filiados.
    b)    Receitas extraordinárias.
    c)    Contribuições extraordinárias.
2. A quotização dos Sindicatos filiados será anual e correspondente a 0,30€, por cada associado.
3. A quotização é anual e devida por cada Sindicato, até ao dia 31 de Março de cada ano civil.
4. O valor definido no número 2 do presente artigo, pode ser alterado pelo Congresso, sob proposta da Direcção Nacional da Federação.
 
ARTIGO 18º
1. A Direcção Nacional pode, por necessidades justificadas, e depois de ouvir o Conselho Fiscal, decidir a cobrança de quotizações extraordinárias.
2. A Direcção Nacional, depois de ouvir o Conselho Fiscal, pode isentar, reduzir ou autorizar o adiamento da quotização de um Sindicato filiado por um determinado período, a seu pedido e na base de razões excepcionais.

DO REGIME DISCIPLINAR

ARTIGO 19º
1. Perde a qualidade de membro da Federação, o Sindicato que:
    a)    O requeira voluntariamente, através de carta registada dirigida à Direcção Nacional;
    b)    Tenha sido punido com a pena de expulsão.
    c)    Não efectuem o pagamento das quotizações anuais até 6 meses após a data limite prevista no número 3, do artigo 17º.

ARTIGO 20º
1. Os Sindicatos da Federação podem incorrer em sanções disciplinares sempre que:
    a)    Não cumpram os Estatutos da Federação;
    b)    Não acatem as decisões tomadas democraticamente pelos órgãos competentes de acordo com os presentes Estatutos;
    c)    Pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos da Federação, dos Sindicatos e dos Profissionais de Polícia.
    d)    Não efectuem o pagamento das quotizações anuais até 3 meses após a data limite prevista no número 3, do artigo 17º.

ARTIGO 21º
1. As penas aplicáveis, para o efeito do número anterior, são as seguintes:
    a)    Repreensão por escrito;
    b)    Suspensão temporária até 3 anos;
    c)    Expulsão.

ARTIGO 22º
1. O poder disciplinar será exercido pela Direcção Nacional, sob parecer do Conselho Disciplinar. Caberá ao Congresso a tomada de decisão se for interposto recurso ou existir uma decisão da Direcção Nacional nesse sentido.
2. A Direcção Nacional poderá, por maioria simples, transferir a decisão sobre aplicação de sanções disciplinares para o Congresso.
3. Não pode ser aplicada qualquer pena sem notificar o filiado em causa, ao qual será obrigatoriamente instaurado processo disciplinar.
4. O processo disciplinar será instaurado a pedido da Direcção Nacional ou de, pelo menos, dois Sindicatos filiados, devendo o Conselho Disciplinar, proceder à sua instrução.
5. A Direcção Nacional, sob proposta do Conselho Disciplinar, aprovará um Regulamento para o exercício do regime disciplinar definido nos presentes Estatutos.
6. A interposição de recurso para o Congresso suspende a aplicação da pena decidida pela Direcção Nacional.
7. Os membros dos órgãos da Federação ficam sujeitos ao mesmo regime disciplinar aplicável aos Sindicatos da Federação, com excepção da pena prevista na alínea c), do artigo 21º., que é da exclusiva competência de cada filiado.
8. A aplicação do presente regime disciplinar deve ser sempre entendida como uma prática extraordinária e terá de tomar em consideração os termos definidos nos artigos 9º., 15º. e 16º. dos presentes Estatutos.

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DA FEDERAÇÃO

ARTIGO 23º
1. Os órgãos da Federação são:
    a)    O Congresso;
    b)    A Direcção Nacional;
    c)    O Presidente da Direcção Nacional;
    d)    O Conselho Fiscal;
    e)    O Conselho Disciplinar.
2. São órgãos de direcção da FENPOL:
    a)    A Direcção Nacional;
    b)    O Presidente da Direcção Nacional;
    c)    O Conselho Fiscal.

DO CONGRESSO

ARTIGO 24º
1. O Congresso é o órgão deliberativo máximo da Federação e é constituído por 20 (vinte), delegados nomeados e demais delegados por inerência, de acordo com o número 6 e número 7, deste artigo, que representam o universo dos filiados da Federação.
2. O número de delegados em representação de todos os filiados ao Congresso, não pode, em caso algum, ser inferior a 75%, do número total de delegados ao Congresso.
3. O cálculo para o número de delegados nomeados previstos no número anterior, é efectuado, seguindo o princípio da representatividade de acordo com a percentagem dos sócios que cada sindicato membro possuir na Federação.
4. Este cálculo é efectuado, utilizando-se seguinte fórmula de cálculo.
    
estatutos

5.No calculo da fórmula anterior o numero de delegados é obtido por arredondamento à décima mais próxima.
6. Quando um sindicato membro, através da fórmula prevista no número 4 deste artigo, não conseguir nomear um delegado ao Congresso, terá sempre direito a pelo menos 1 (um) delegado por inerência.
 7. Também são delegados por inerência, todos os Presidentes dos sindicatos membros da Federação e os membros da Direcção Nacional e do Conselho Fiscal.
8. Após as primeiras eleições, os sindicatos que vierem a ser filiados, só adquirem o direito a fazer parte dos corpos gerentes, após dois anos de filiação.
9. Cada filiado terá que pagar como jóia, no momento da filiação, o montante de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros).
10. O referido no número anterior, só terá efeitos, após os dois anos de fundação da Federação.
11. Nenhum filiado na Federação, poderá ter mais de 49% de delegados nomeados ao Congresso.

ARTIGO 25º
1. A convocação do Congresso é da competência do Presidente da Mesa do Congresso:
    a)    Por sua iniciativa;
    b)    A pedido da Direcção Nacional;
    c)    Ou ainda, a requerimento de 10%, ou 200 do universo de associados.

ARTIGO 26º
1. Compete ao Congresso:
    a)    Proceder ao balanço do conjunto da actividade da Federação;
    b)    Fazer o ponto da situação geral do movimento sindical policial num dado período;
    c)    Aprovar o Plano de Acção da Federação;
    d)    Eleger e destituir os membros da Direcção Nacional, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar;
    e)    Deliberar, em última instância, sobre as sanções disciplinares previstas no artigo 21º. dos presentes Estatutos;
    f)    Deliberar sobre a estrutura do movimento sindical policial a nível nacional.
    g)    Ratificar as decisões da Direcção Nacional no que respeita à filiação da Federação em Associações Sindicais de nível superior, seja no plano nacional ou internacional;
    h)    Deliberar, em última instância, sobre a aceitação da filiação de um Sindicato, conforme o previsto no número 5 do artigo 13º., dos presentes Estatutos;
    i)    Deliberar sobre a dissolução da Federação e a forma de liquidação do seu património, nos termos do artigo 44º.
    j)    Proceder à revisão dos Estatutos.
    a)    Deliberar sobre linhas gerais de orientação para a actividade sindical da Federação, bem como assumir opções nos domínios da política de segurança e da profissão policial.

ARTIGO 27º
1. O Congresso só pode iniciar os seus trabalhos quando estejam presentes a maioria dos delegados, sendo esse número o quórum exigido no momento das votações.
2. As decisões do Congresso são tomadas por maioria simples de votos.
3. Nas matérias referidas nos artigos 13º., número 4; 21º., número 1, alínea c) e 26º., número 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), o Congresso só pode deliberar por maioria qualificada de dois terços dos votos.

ARTIGO 28º
1. O Congresso realiza-se ordinariamente todos os anos, no mês de Março e extraordinariamente, nos termos do artigo 25º. dos presentes Estatutos.
2. A mesa do Congresso é designada pela Direcção Nacional de entre os membros das direcções dos sindicatos filiados na Federação e eleita pelo Congresso e é composta por três membros, a saber:
    a)    Presidente da Mesa do Congresso;
    b)    Vice-presidente da Mesa do Congresso;
    c)    Secretário da Mesa do Congresso.
3. Compete ao Presidente da Mesa do Congresso:
    a)    Presidir ao Congresso;
    b)    Dirigir os trabalhos do Congresso;
    c)    Dar posse aos Corpos Gerentes;
    d)    Presidir à Comissão de Gestão nos termos do número quatro, do artigo quarenta e oito dos Estatutos.
4. Compete ao Vice-presidente da Mesa do Congresso:
    a)    Substituir o Presidente da Mesa do Congresso, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Supervisionar o trabalho administrativo do Congresso.
5. Compete ao Secretário da Mesa do Congresso:
    a)    Secretariar os trabalhos do Congresso;
    b)    Substituir o Vice-presidente da Mesa do Congresso, nas suas faltas e impedimentos.
6. Os trabalhos de preparação e de organização do Congresso são da responsabilidade da Direcção Nacional, de acordo com o número anterior.
7. O Congresso é convocado nos termos do artigo 25º., dos presentes Estatutos, devendo a sua convocatória ser efectuada com pelo menos 15 dias da data da realização do mesmo.
8. A convocatória deverá conter a hora, local e objectivo, tendo que conter também a respectiva ordem de trabalhos.
9. A convocatória do Congresso, terá que ser publicitada em pelo menos um dos jornais mais lidos a nível nacional, com pelo menos três dias de antecedência da data da realização do Congresso.
10. A Mesa do Congresso, só poderá ser substituída em Congresso eleitoral, ou quando a mesma deixar de ter quórum.

DA DIRECÇÃO NACIONAL

ARTIGO 29º
1. A Direcção Nacional é, dos órgãos de direcção, o responsável directo pela sua actividade nos termos das orientações definidas pelo Congresso.
2. A Direcção Nacional é constituída por 10 (dez) membros efectivos e 10 (dez) suplentes, eleitos em Congresso, a saber:
    a)    Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Sindical;
    b)    Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Finanças;
    c)    Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Jurídica;
    d)    Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área das Relações Públicas;
    e)    Secretário Nacional Adjunto da Presidência;
    f)    Secretário Nacional para a Área Sindical;
    g)    Secretário Nacional para a Área da Logística;
    h)    Secretário Nacional para a Área Finanças;
    i)    Secretário Nacional para a Área Jurídica;
    j)    Secretário Nacional para a Área das Relações Públicas;
    k)    Suplente;
    l)    Suplente;
    m)    Suplente;
    n)    Suplente;
    o)    Suplente;
    p)    Suplente;
    q)    Suplente;
    r)    Suplente;
    s)    Suplente;
    t)    Suplente.
3. A Direcção Nacional é um órgão de funcionamento colegial.
4. Compete ao Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Sindical:
    a)    Substituir o Presidente da Direcção Nacional, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Dirigir toda a acção sindical da Federação;
    c)    Executar outras acções de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
5. Compete ao Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Finanças:
    a)    Substituir o Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Sindical, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Dirigir toda a área financeira da Federação;
    c)    Executar outras acções de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
6. Compete ao Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Jurídica:
    a)    Substituir o Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Financeira, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Dirigir toda a acção jurídica da Federação;
    c)    Executar outras acções de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
7. Compete ao Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área das Relações Públicas:
    a)    Substituir o Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Jurídica, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Dirigir toda a área da comunicação nacional e internacional da Federação;
    c)    Executar outras acções de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
8. Compete ao Secretário Nacional Adjunto da Presidência:
    a)    Substituir o Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área das Relações Públicas, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Dirigir o Departamento Administrativo da Federação;
    c)    Assessorar o Presidente da Direcção Nacional, nomeadamente na realização das reuniões da Direcção Nacional e outras, secretariando-as;
    d)    Dirigir o Gabinete do Presidente da Direcção Nacional;
    e)    Executar outras tarefas de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
9. Compete ao Secretário Nacional para a Área Sindical:
    a)    Substituir o Secretário Nacional Adjunto da Presidência, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Coadjuvar o Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Sindical;
    c)    Executar outras acções de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
10. Compete ao Secretário Nacional para a Área da Logística:
    a)    Substituir o Secretário Nacional para a Área das Relações Públicas, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Dirigir toda a área logística da Federação;
    c)    Executar outras tarefas de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
11. Compete ao Secretário Nacional para a Área Finanças:
    a)    Substituir o Secretário Nacional para a Área Sindical, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Substituir o Secretário Nacional para a Área da Logística, nas suas faltas e impedimentos;
    c)    Coadjuvar o Vice-presidente da Direcção Nacional para Área Finanças;
    d)    Dirigir toda a Tesouraria da Federação;
    e)    Executar outras acções de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
12. Compete ao Secretário Nacional para a Área Jurídica:
    a)    Substituir o Secretário Nacional para a Área Finanças, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Coadjuvar o Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Jurídica;
    c)    Executar outras acções de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
13. Compete ao Secretário Nacional para a Área das Relações Públicas:
    a)    Substituir o Secretário Nacional para a Área Jurídica, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Coadjuvar o Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área das Relações Públicas;
    c)    Executar outras acções de que seja incumbido pelo Presidente da Direcção Nacional.
14. A FENPOL, obriga-se com a assinatura do Presidente da Direcção Nacional ou na sua falta ou impedimento, pela do Vice-presidente da Direcção Nacional para a Área Sindical e por outro qualquer membro da Direcção Nacional.
15. Para efeitos bancários e financeiros, a Federação obriga-se pela assinatura do Presidente da Direcção Nacional ou na sua falta e impedimento, pelo Vice-presidente da Direcção Nacional, para a Área Sindical, sendo sempre obrigatória a assinatura do Secretário Nacional para a Área Finanças.
16. Também para efeitos bancários a Federação será uma organização que se estabelece em regime de Dunvirato, triunvirato ou mais, pelo facto de o seu presidente ser nomeado em regime rotativo de acordo com o número 2, do artigo 30º., pelo que todos os presidentes durante o mandato farão parte da conta desde o início, uma vez que podem ocupar o cargo várias vezes.

ARTIGO 30º
1. Podem ser proponentes de listas para os cargos de Vice-presidentes, Secretários e Suplentes da Direcção Nacional, as Direcções dos Sindicatos filiados, num mínimo de duas.
2. O cargo de Presidente da Federação é exercido em regime rotativo por períodos de 2 anos.
3. Apenas exercem o cargo previsto no número anterior os Presidentes dos sindicatos que tenham um ou mais representantes eleitos pelo seu sindicato nos Corpos Gerentes da FENPOL.
4. Sem prejuízo do número anterior os presidentes dos sindicatos podem delegar a presidência da federação a outra pessoa com funções policiais.
5. A rotação prevista no número 2, do presente artigo, ocorre no dia 1 de Janeiro, do ano civil, sendo a passagem de presidência efectuada para o Presidente do sindicato que imediatamente a seguir tem mais tempo de permanência na FENPOL.
6. As listas candidatas à eleição dos cargos referidos no número 1, do artigo 30º., incluem obrigatoriamente 10 (dez) candidatos efectivos e 10 (dez) candidatos suplentes a membros com a indicação dos candidatos e os cargos previstos no número 2, do artigo 29º., alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m), n), o), p), q), r), s) e t).
7. Com as listas, os proponentes apresentam o seu programa de acção, o qual, juntamente com aquelas deve ser amplamente divulgado, para que todos os filiados dele possam ter conhecimento prévio, nomeadamente, pela sua exposição em lugar bem visível na sede da Federação durante o prazo mínimo de oito dias.

ARTIGO 31º
1. Os membros da Direcção Nacional podem ser profissionais de polícia, na situação de activo, pré-aposentação e aposentação, bem como aposentados compulsivamente ou demitidos a aguardar trânsito em julgado nos Tribunais Administrativos, com diferentes experiências profissionais.
2. O mandato dos membros da Direcção Nacional é, de quatro anos.
3. Os membros da Direcção Nacional cessam o seu mandato a seu pedido e respectiva aceitação pelo Presidente da Direcção Nacional.
4. Sempre que, por qualquer situação, se verifique a inexistência de mais de 50% dos membros da Direcção Nacional em exercício de funções, o Congresso procederá, no prazo máximo de trinta dias, à eleição da nova Direcção Nacional através de Congresso Extraordinário.

ARTIGO 32º
1. A Direcção Nacional reúne ordinariamente uma vez por mês a convocatória do seu Presidente, ou excepcionalmente quando houver necessidade, sendo as deliberações da Direcção Nacional, tomadas por maioria simples dos seus membros presentes, tendo o Presidente, voto de qualidade em caso de empate.
2. A Direcção Nacional, só poderá reunir, desde que estejam presentes, metade dos seus membros.
3. Podem participar nas reuniões da Direcção Nacional sem direito a voto, os membros das Direcções dos sindicatos filiados por eles indicados, conforme os assuntos em estudo.
ARTIGO 33º
1. Compete à Direcção Nacional:
    a)    Dirigir e coordenar toda a actividade da Federação, de acordo com os Estatutos e as deliberações definidas pelo Congresso;
    b)    Dar execução às deliberações do Congresso;
    c)    Representar a Federação em juízo e fora dele;
    d)    Elaborar e apresentar anualmente ao Congresso o Plano e o Orçamento, bem como o Relatório e Contas de cada ano;
    e)    Aprovar os regulamentos internos indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços da Federação;
    f)    Administrar os bens, gerir os fundos e dirigir o pessoal da Federação;
    g)    Solicitar ao Conselho Disciplinar a instauração de processos disciplinares e ao Congresso a aplicação das sanções previstas no artigo 21º.
    h)    Requerer ao Presidente da Direcção Nacional a convocação do Congresso;
    i)    Trabalhar na preparação do Congresso e presidir, conjuntamente com outros órgãos, aos seus trabalhos;
    j)    Decidir sobre formas de acção no plano nacional;
    k)    Promover a constituição de grupos de trabalho, coordenando a sua actividade, bem como a realização de seminários, encontros e conferências que se considerem necessários para o desenvolvimento e reforço do movimento sindical policial nacional;
    l)    Representar a Federação no âmbito de todas as suas competências definidas no artigo 8º dos presentes Estatutos.
2. Compete ao Presidente da Direcção Nacional:
    a)    Representar a FENPOL em juízo e fora dele;
    b)    Coordenar toda a actividade da Direcção Nacional;
    c)    Solicitar a convocação do Congresso;
    d)    Convocar as reuniões da Direcção Nacional;
    e)    Exercer o voto de qualidade;
    f)    Presidir a todas as reuniões em que esteja, excepto o Congresso.
3. Caso o Presidente da Direcção Nacional em exercício, abdique ou renuncie ao cargo e não nomeie quem o substitua, ocupa de imediato o seu lugar, o Presidente do sindicato, que imediatamente se siga na lista de antiguidade.

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 34°
1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização orçamental, de controlo e regulador da Federação.
2. O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros efectivos e 3 (três) suplentes, eleitos em Congresso, a saber:
    a)    Presidente do Conselho Fiscal;
    b)    Vice-presidente do Conselho Fiscal;
    c)    Secretário do Conselho Fiscal;
    d)    Suplente;
    e)    Suplente;
    f)    Suplente.
3. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
    a)    Presidir às reuniões do Conselho Fiscal;
    b)    Coordenar toda a actividade do Conselho;
    c)    Exercer o voto de qualidade.
4. Compete ao Vice-presidente do Conselho Fiscal:
    a)    Substituir o Presidente do Conselho Fiscal, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Executar outras funções determinadas pelo Presidente do Conselho Fiscal.
5. Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
    a)    Substituir o Vice-presidente do Conselho Fiscal, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Executar outras funções determinadas pelo Presidente do Conselho Fiscal;
    c)    Secretariar os trabalhos do Conselho Fiscal.
6. Compete aos Suplentes:
    a)    Assumirem o cargo dentro do Conselho Fiscal, sempre que se verifique alguma vacatura.

ARTIGO 35º
1. O Conselho Fiscal, reúne mediante convocatória do seu Presidente.
2. O Conselho Fiscal, reúne ordinariamente para elaborar pareceres sobre o plano de actividades, o orçamento, o relatório e contas da Federação.
3. O Conselho Fiscal, reúne extraordinariamente sempre que solicitado por:
    a)    O Presidente da Direcção Nacional;
    b)    A Direcção Nacional;
    c)    Direcções dos sindicatos filiados, no mínimo de duas.
4. O Conselho Fiscal, cujas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, não poderá deliberar sem que estejam presentes, pelo menos, dois terços dos seus membros.
5. As deliberações e pareceres do Conselho Fiscal serão publicados no órgão informativo nacional da FENPOL.
6. Os membros do Conselho Fiscal perdem o respectivo mandato desde que:
    a)    Faltem a duas reuniões do Conselho Fiscal, sem apresentar a respectiva justificação ao Presidente nos quinze dias posteriores à data da reunião a que respeitam;
    b)    Faltem mesmo que com justificação, a mais de três reuniões do Conselho Fiscal;
    c)    Deixem de ser associados de qualquer um dos sindicatos filiados.
7. Sempre que, por qualquer motivo, se verifique a inexistência de pelo menos 2 (dois) membros do Conselho Fiscal em exercício de funções, o Congresso procederá à eleição de novo Conselho Fiscal, que exercerá funções até à realização do Congresso Eleitoral da Federação.
8. A eleição prevista no número anterior faz-se mediante a apresentação de listas, subscritas por um mínimo de 4 (quatro) membros da Direcção Nacional.
9. Não se consideram faltas às reuniões do Conselho Fiscal as ausências por representação da FENPOL ou dos seus sindicatos membros.

ARTIGO 36º
1. Compete ao Conselho Fiscal:
    a)    Fiscalizar e garantir o cumprimento dos Estatutos e Regulamentos;
    b)    Dar parecer sobre as propostas de Regulamentos apresentadas pela Direcção Nacional, a aprovar pelo Congresso;
    c)    Garantir o cumprimento do disposto no artigo 7º dos Estatutos, nomeadamente na elaboração do respectivo regulamento;
    d)    Dar parecer sobre os Planos de Actividades e Orçamento e sobre os Relatórios e Contas apresentados pela Direcção Nacional;
    e)    Verificar a regularidade das candidaturas à Direcção Nacional e para o Conselho Disciplinar;
    f)    Solicitar a reunião com a Direcção Nacional;
    g)    Apresentar à Direcção Nacional, as sugestões e propostas que entenda de interesse para a Federação;
    h)    Elaborar parecer sobre os casos omissos nos Estatutos, quando solicitado;
    i)    Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pelos Estatutos, ou por deliberação dos órgãos da Federação.
2. Para o exercício das suas competências, os elementos a submeter a parecer do Conselho Fiscal deverão ser entregues com a antecedência de 15 dias.
3. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direcção Nacional, sem direito a voto.

ARTIGO 37º
1. O exercício de funções como membro do Conselho Fiscal é incompatível com o de membro da Direcção Nacional e Conselho Disciplinar.

DO CONSELHO DISCIPLINAR

ARTIGO 38º
1 - O Conselho Disciplinar, é composto por 3 (três) elementos efectivos e 3 (três) suplentes, eleitos em Congresso e formado da seguinte forma:
    a)    Presidente do Conselho Disciplinar;
    b)    Vice-presidente do Conselho Disciplinar;
    c)    Secretário do Conselho Disciplinar;
    d)    Suplente;
    e)    Suplente;
    f)    Suplente.
2. Compete ao Presidente do Conselho Disciplinar:
    a)    Presidir às reuniões do Conselho Disciplinar;
    b)    Coordenar toda a actividade do Conselho;
    c)    Exercer o voto de qualidade.
3. Compete ao Vice-presidente do Conselho Disciplinar:
    a)    Substituir o Presidente do Conselho Disciplinar, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Executar outras funções determinadas pelo Presidente do Conselho Disciplinar.
4. Compete ao Secretário do Conselho Disciplinar:
    a)    Substituir o Vice-presidente do Conselho Disciplinar, nas suas faltas e impedimentos;
    b)    Executar outras funções determinadas pelo Presidente do Conselho Disciplinar;
    c)    Secretariar os trabalhos do Conselho Disciplinar.
5. Compete aos Suplentes:
    a)    Assumirem o cargo dentro do Conselho Disciplinar, sempre que se verifique alguma vacatura.
6. Compete ao Conselho Disciplinar, instruir todos os processos disciplinares e propor à Direcção Nacional, as sanções a aplicar.
7. O Conselho Disciplinar, reúne ordinariamente a convocatória do seu Presidente, ou excepcionalmente quando houver necessidade, sendo as deliberações do mesmo, tomadas por maioria simples dos seus membros presentes.

ARTIGO 39º
1 - As sanções disciplinares, graduam-se em função da maior ou menor gravidade da infracção e culpabilidade do infractor.
2 - Incorrem sempre na aplicação de sanções disciplinares, todos os sindicatos filiados, que, desrespeitem os presentes Estatutos.

ARTIGO 40º
1 - As sanções disciplinares, previstas no artigo 21º, são da exclusiva competência da Direcção Nacional, com recurso para o Congresso, que, deliberará em última instância.
2 - O recurso deve ser interposto por quem tenha legitimidade para o fazer, no prazo de 15 dias após o reconhecimento da sanção aplicada, por carta registada e com aviso de recepção, devidamente fundamentado, e a expedir para a Direcção Nacional.
3 - O recurso implica a suspensão da aplicação da sanção disciplinar e o Congresso, que, deve deliberar sobre os fundamentos e pretensão do recorrente, será o primeiro, que, se realizar após a apresentação do recurso.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sindicato associado que, tenha sido punido com a pena disciplinar de expulsão, e que, dela recorra, não poderá, até decisão final, eleger ou ser eleito.

ARTIGO 41º
1 - É nula, toda e qualquer sanção disciplinar aplicada, sem a prévia audição do presumível infractor.

ARTIGO 42º
1 - Sob pena de nulidade, nenhuma sanção disciplinar poderá ser aplicada, sem que, seja instaurado o respectivo procedimento disciplinar e sejam concedidos ao acusado, todos os meios de garantia e defesa.

ARTIGO 43º
1 - O processo disciplinar, inicia-se a partir do despacho, que, o determine.
2 - Será sempre precedido de uma fase preliminar, necessariamente inquisitória e sem sujeição ao princípio do contraditório, com a duração máxima de 30 dias.
3 - No termo da fase preliminar, o processo poderá ser arquivado ou aberto.
4 - A abertura do processo, tem por fundamento o despacho que, o determine e segue-se-lhe a formulação da nota de culpa.
5 - A nota de culpa, conterá a descrição dos factos que, são imputáveis ao arguido, sempre com a indicação do tempo e lugar, terminando com a especificação das disposições estatutárias, que, foram violadas.
6 - A nota de culpa, será sempre reduzida a escrito e feita em duplicado, sendo entregue ao sindicato associado, que, dela dará recibo no original, ou, na impossibilidade de tal prática, será esta remetida por carta registada e sob aviso de recepção.
7 - O sindicato associado formulará a sua defesa, também por escrito, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrega da nota de culpa, ou da data da recepção da carta, registada com aviso de recepção, podendo requerer as diligências pertinentes à descoberta da verdade e apresentar no máximo 5 testemunhas, podendo indicar três para cada facto.
8 - A decisão, será tomada no prazo de 45 dias úteis a contar da apresentação da defesa, podendo esse prazo ser excepcionalmente prorrogado até ao limite de mais 45 dias úteis, se o Conselho Disciplinar o entender por necessário ou conveniente.
9 - Nenhuma sanção disciplinar poderá ser executada, sem que, o sindicato associado seja previamente notificado da decisão tomada e dos fundamentos que, a determinaram, por carta registada, sob aviso de recepção.

CAPÍTULO VI
DA FUSÃO, INTEGRAÇÃO E DISSOLUÇÃO

ARTIGO 44º
1. É ao Congresso que compete decidir sobre a fusão, integração e dissolução da Federação, desde que convocado expressamente para o efeito.
2. A decisão referida no número anterior só pode ser tomada por maioria qualificada de três quartos dos votos dos delegados ao Congresso.
3. Para cumprimento do consignado no número 1 deste artigo, será ainda o Congresso, a decidir sobre a liquidação e o destino do património da Federação, que reverterá para uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), a escolher pelo Congresso.

CAPÍTULO VII
REVISÃO, RESOLUÇÃO DE CASOS OMISSOS E INTERPRETAÇÃO DOS ESTATUTOS

ARTIGO 45º
1. A revisão dos presentes Estatutos será feita pelo Congresso e desde que conste da sua convocatória, pela forma indicada no número 1, do artigo 28º. e por força da disposição expressa na alínea j) do artigo 26º
2 - Da convocatória, deverá constar a referência expressa à data limite para a recepção de propostas por parte dos filiados.
3 - O projecto final de alteração dos estatutos deverá ser afixado na sede e delegações da FENPOL e assegurada a sua divulgação entre os filiados, até oito dias antes da data da realização do Congresso com poderes Estatutários.
4 - A deliberação sobre a alteração de estatutos exige o voto favorável de dois terços do número de delegados presentes.

ARTIGO 46º
1. A resolução de casos omissos nos presentes Estatutos é da competência da Direcção Nacional.

ARTIGO 47º
1. Os presentes estatutos só podem ser sujeitos a alteração em Congresso expressamente convocado para esse efeito.

CAPÍTULO VIII
CORPOS GERENTES E GESTÃO PROVISÓRIA

ARTIGO 48º
1. Caso durante o período anteriormente referido, novos sindicatos venham a ingressar na Federação, os sindicatos que fazem parte da FENPOL, cederão um dos vários cargos que possuam nos corpos gerentes da Federação.
2. A escolha do cargo a ser cedido de acordo com o número anterior é da decisão do sindicato que cede o cargo, a fim de permitir a rotação na Presidência.
3. Em caso de destituição dos corpos sociais, o mesmo Congresso elegerá uma Comissão de Gestão, que será presidida pelo Presidente da Mesa do Congresso, que terá poderes de gestão corrente e procederá à instrução de novo processo eleitoral tendente à nova eleição dos corpos gerentes no prazo de 60 (sessenta) dias.
4. Para efeitos do disposto no número 14, do artigo 29º dos Estatutos, ficam com a competência ai consignada, o Presidente da Mesa do Congresso e um dos membros da Comissão de Gestão.  

(Estatutos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego nº 7/2011 de 22/02)

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