Memorando

Memorando das reivindicações entregues ao M.A.I.

Desde a organização da Polícia de Segurança Pública, a tópicos relacionados com o exercício da Actividade Sindical, leia o memorando apresentado a Sua Excelência, o Ministro da Administração Interna na reunião de 19 de Agosto do presente ano.

 

1. Organização da Policia de Segurança Publica;
a. Saída definitiva da PSP do âmbito de aplicação da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (LVCR - Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas;
 
b. Aplicação imediata da escala remuneratória decorrente do novo Estatuto da PSP (Decreto-Lei nº 299/2009 de 14 de Outubro). Após quase dois anos após a sua publicação, ainda não está a ser aplicado em toda a sua amplitude.
 
c. Regulamento Disciplinar (Lei 7/90 de 20 de Fevereiro) desactualizado e descontextualizado da realidade actual, existência de projecto do anterior MAI, que não foi concluído;
 
d. Criação de tabelas remuneratórias únicas, para a prestação de Serviços Remunerados por parte da PSP, existência de projecto do anterior MAI, que não foi concluído;
 
e. Avaliação de Desempenho (modelo desadequado à natureza da PSP);
i. Dispêndio de tempo por parte dos avaliadores;
ii. Gasto de dinheiro com os processos de avaliação;
iii. Ausência de consequências (positivas/negativas) da avaliação obtida pelo pessoal com funções policiais;
iv. Apenas o pessoal do quadro civil da PSP, beneficia do processo de avaliação;
 
f. SAD (Serviço de Assistência à Doença):
i. Atrasos nos pagamentos das comparticipações;
ii. Sucessivas rescisões de acordos por parte de consultórios;
iii. Previsão de redução de nas comparticipações de acordo com o plasmado no memorando da “Troika”
 
g. Fundo de Fardamento da PSP:
i. Ausência do pagamento do subsidio de fardamento;
ii. Devolução de montantes referentes ao extinto Fundo de Fardamento;
 
2. Actividade Operacional da PSP;
h. Desmotivação dos profissionais da PSP;

i. Descrença sobre o futuro da PSP;

j. Ausência de perspectivas de carreira;

k. Degradação das instalações policiais;

l. Ausência de condições em matéria de higiene e segurança no trabalho;

m. Horários de Serviço. O modelo implementado não apresenta a versatilidade necessária à sua implementação a nível nacional.
i. Reduz os períodos de descanso
ii. O número de horas de escala é insuficiente para cumprir as horas mensais, sem que tenha de haver um acréscimo de horas para os elementos policiais.

n. Serviços de 24h (Oficiais e Chefes), deixaram de ser considerados serviços de desgaste e por via do Despacho 24/GDN/2011, passaram apenas a ter o período de 24 horas de descanso em detrimento das anteriores 48 horas.

o. Desapoio da estrutura hierárquica da PSP aos seus profissionais.
 
3. Redução de Despesas na PSP;
p. Cessação imediata de todas as graduações na PSP por força da Lei nº 55-A de 31 de Dezembro (Lei de Orçamento de Estado);

q. Comissões Extraordinárias de Serviço, apenas com carácter excepcional e não como “regra” para contornar a cessação das Graduações;

r. Cessação de abono de despesas de Representação aos dirigentes dos quadros superiores e intermédios de 1º e 2º graus.
i. As despesas de representação não são um suplemento mensal e por conseguinte não podem ser havidas como um incremento salarial.
ii. As despesas de representação, são um abono para representar a PSP.
iii. Verifica-se duplicação nos pagamentos.

s. Substituição dos Oficiais superiores da PSP em missões no estrangeiro (Embaixadas e Consulados) e noutros organismos públicos do estado (ex. Câmaras Municipais, tribunais, etc….) (apresentando-se documento anexo com as identificações do pessoal policial nesta situação)

t. Viaturas de serviço distribuídas a comandantes e chefes de serviço, que sejam utilizadas apenas durante os períodos de serviço efectivo, excluindo-se fins-de-semana e feriados, com obrigatoriedade de fiscalização de:
i. Controlo de gastos de combustível
ii. Quilometragem
iii. Despesas de via verde

u. Extinção da Banda de Musica da PSP e Fanfarra. Criação de uma banda de musica única e transversal à PSP e GNR.

v. Integração na Escola Prática de Policia (EPP) do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), criando um único estabelecimento de ensino com maior qualidade, com valências de formação superior e de formação técnico-policial.
i. Cursos de Formação de Oficiais apenas para elementos da PSP;
ii. Reconhecimento de licenciaturas com interesse para a PSP;
iii. Redução do período de formação de oficiais;
iv. Redução de custos de formação dos oficiais da PSP (apresentando-se documento anexo com actuais custos de formação);
 
4. Exercício da Actividade Sindical:
w. Criação de Gabinete de Apoio Sindical (GAS) no Gabinete do Director Nacional;

x. Perseguições aos dirigentes sindicais;

y. Recolocação de dirigentes sindicais, nos locais de trabalho e na funções que ocupavam anteriormente;

z. Utilização do Regulamento Disciplinar, como ferramenta de controlo do exercício da actividade sindical;
aa. Celebração de acordos de cedência de interesse publico com as estruturas sindicais, afectando membros a “tempo inteiro”
bb. Envolvimento das estruturas sindicais em projectos de segurança, de legislação interna, etc.
cc. Integração de membros das estruturas sindicais em auditorias;